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Os vereadores presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 20, derrubaram por unanimidade o Veto Total nº 23/2019, ao Projeto de Lei nº 183/2019, (Autógrafo nº 171/2019), de autoria do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB).

O projeto revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016 – também é de autoria de Martinez –, que institui a permissão de uso onerosa para implantação de energia elétrica, rede telefônica e de gás, entre outros serviços, com exceção dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como o Saae.

O Executivo havia alterado a referida lei, por isso o parlamentar propôs a mudança, para restaurar a regra anterior e manter a isenção do Saae.  Ao vetar a proposta a Prefeitura alegou que a alteração era inconstitucional, pois criava regime diferenciado entre empresas públicas e privadas.

Atendendo a orientação da Comissão de Justiça da Casa, os parlamentares votaram pela rejeição do veto. Martinez argumentou aos colegas que, da forma como estava, a lei inviabilizaria a expansão da rede pelo Saae, por exemplo, já que a autarquia precisaria pagar para a Prefeitura pelo espaço utilizado pelos canos.