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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (11 páginas) em 13/06/2019, sendo Sete Decretos, Zero Vetos, Zero Portaria, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emenda à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, Zero Resolução, Zero Portaria, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 24.903, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º do Decreto nº 22.664, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais para a prática de atos.

DECRETO Nº 24.902, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Fica autorizada a cessão gratuita, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE à Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS, do direito de uso a título precário do imóvel localizado na Avenida Vinicius de Moraes, altura do nº 800, nos termos do instrumento de cessão que integra o Anexo Único do presente Decreto.

DECRETO Nº 24.904, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Fica aprovado o Loteamento Residencial sob a denominação de “JARDIM RESIDENCIAL BOUGANVILLE”, localizado à Av. São Paulo, Bairro Boa Vista, de propriedade de Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DECRETO Nº 24.906, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais á INDÚSTRIAS PGG – TECNOLOGIA EM ARAMES E CABOS ESPECIAIS LTDA.

DECRETO Nº 24.905, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais á PGG COSMÉTICOS LTDA.

DECRETO Nº 24.908, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração de nomenclaturas e remanejamento de seções na Secretaria de Licitações e Contratos – SELC.

DECRETO Nº 24.909, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a recondução de conselheiro titular do Conselho Municipal de Educação.

LEI Nº 12.023, DE 11 DE JUNHO DE 2 019.
Cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto da Autarquia – SAAE, altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010.

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