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Quatro projetos em segunda discussão e uma moção foram aprovados pelos vereadores durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 23, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 31/2019, que altera a Lei nº 11.730/2018, também de sua autoria, que obriga as empresas que desejam contratar com o Município a comprovar o cumprimento do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes.

A alteração pretende incluir a Câmara Municipal na obrigação, prevista incialmente apenas para a Prefeitura.  O autor ressaltou que a proposta se tornou referência nacional e deverá ser implantada em breve no Estado de São Paulo.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, para sanar uma divergência entre o corpo da referida lei e seu anexo – referente à distância entre peças publicitárias, padronizando o espaço em 100 metros.

De autoria do prefeito, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 108/2019, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.424, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O projeto apenas adequa a área do terreno localizado no Jardim Itanguá II, doado ao Estado para construção de uma unidade de ensino, uma vez que foi constato que apenas 3.138 m² da área total de 6.926 m² pertenciam ao Município.

Por fim, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 175/2019, do Executivo, que cria o regime de escala especial de trabalho para os Operadores e Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto do SAAE. Para tanto, o projeto altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, e o Anexo I da Lei nº 9.133, de 26 de maio de 2010. O projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso.

Moção de repúdio – Antes das propostas em segunda discussão, abrindo a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 04/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que manifesta repúdio aos cortes de verbas do Governo Federal para a Educação. A moção ressalta que “frente aos problemas estruturais que a educação básica e superior enfrenta em nosso país, se faz necessário a ampliação de investimentos”.

A proposta começou a ser discutida durante a sessão da última terça-feira. Mais uma vez o autor pediu a aprovação da moção e criticou o posicionamento do Governo Federal. Já o vereador Luis Santos (Pros), após citar notícias de queda orçamentária na Educação em governos anteriores, pediu a rejeição da moção. A proposta foi aprovada com dois votos contrários.

Afastamento de comissionados – Segue em tramitação, o Projeto de Lei nº 165/2019 do vereador Hudson Pessini (MDB), que regulamenta o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, previsto no art. 20, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1.992. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas, a pedido do autor, os vereadores derrubaram o parecer contrário.

O projeto estabelece que o agente público afastado devido a investigações terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário. Segundo o projeto, se na conclusão do inquérito o agente público for considerado culpado pela Justiça, este deverá devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento.

Apesar de concordar com o vício de iniciativa, o autor disse que considera imoral que secretários e outros funcionários comissionados afastados recebam salários. “Eu sei que meu projeto é inconstitucional, mas, muitas vezes as pessoas questionam os vereadores por não fazerem nada, quando um secretário investigado é afastado e continua recebendo”, afirmou.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 10/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em segunda discussão, sobre a Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF), foi retirado de pauta. O projeto, que altera o art. 5º da Lei nº 3.444/1990, considerando apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens em feiras e outros eventos para a cobrança da taxa, deverá ser debatido com o secretário da Fazenda antes de sua aprovação final.

Também foi retirado de pauta pela autora, o Projeto de Lei nº 26/2018, da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que institui a Política Municipal para a População Imigrante. O foi considerado inconstitucional. Da mesma forma, foi retirado de pauta, por ser inconstitucional, o Projeto de Lei nº 109/2019, de Vitão do Cachorrão(MDB), em primeira discussão, que delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”.

Já o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, e o Projeto de Lei nº 169/2019, do vereador Luis Santos (PROS), que inclui os estudantes dos cursos da UNITEN (Universidade do Trabalhador Empreendedor e Negócios), no Programa Tarifa a R$ 1,00, seguem para oitiva do prefeito. Assim como os anteriores, os projetos em primeira discussão receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.

E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular, foi utilizado por Gedeel Francisco Alves, que defendeu o transporte público noturno. O orador pediu o apoio dos vereadores. Alves também criticou a frota de ônibus em circulação na cidade, por serem antigos, e falta de demarcação para vans escolares em frente às unidades de ensino.

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