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Os Poderes Executivo e Legislativo de Sorocaba ficam obrigados a promover a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão on-line, de todas as reuniões para processo licitatório e disponibilizar os arquivos gravados nos sites oficiais de cada Poder e da transparência pública.

É o que estabelece o Projeto de Lei nº 123/2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), aprovado na manhã desta quinta-feira (9), em segunda discussão. Para que a medida se torne lei, só depende agora de receber a sanção do prefeito.

De acordo com a norma, também está previsto que as filmagens devam ser exibidas de maneira clara. Elas ainda deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, inclusive os editais, sem contar a obrigação de ficarem disponíveis para consulta nos sites oficiais no prazo máximo de 48 horas após o encerramento da realização.

Como justificativa ao projeto, o Dr. Hélio Brasileiro explica que o texto legal tem o condão de divulgar os atos públicos, conforme previsto na Lei Federal 12.527/2011, da transparência. “A lei baseia-se no caráter preventivo, pois pode detectar fraudes no processo licitatório e também serve de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades”, frisa. “Os concorrentes licitantes terão mais confiança na participação do processo e mais certeza no que está ocorrendo nas diversas fases das licitações”, completa o vereador.

Por fim, Dr. Hélio destaca que a medida foi idealizada a fim de enfatizar a transparência pública, disponibilizando as gravações dos processos licitatórios para todo e qualquer interessado, garantindo maior publicidade no acompanhamento e fiscalização dos atos dos poderes Executivo e Legislativo.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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