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A Lei Municipal nº 9.164/2010, de autoria do vereador Francisco França (PT), garante o agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes e portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Sorocaba.

No entanto, de acordo com o vereador, esta lei não vem sendo cumprida pela Prefeitura da cidade. O parlamentar entrou, então, com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo em 2018 e um inquérito foi aberto pela Promotoria.

“O Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o prefeito José Crespo (DEM) assinou o documento se comprometendo a dar início ao agendamento telefônico a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Só que, até agora, ainda não estamos vendo o cumprimento dessa lei. Parece que ela continua sendo ignorada pelo governo municipal”, relata França. “O próprio Ministério Público avaliou que o não cumprimento da lei é uma violação dos direitos dessa parcela da população, considerando as obrigações do município estabelecidos em vários artigos legais presentes na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso”.

Dessa forma, França está cobrando, mais uma vez, via requerimento, explicações e providências da Prefeitura da Sorocaba quanto ao cumprimento dessa lei. “Segundo dados da própria Secretaria de Saúde da cidade, mais de 42 mil idosos utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Essa lei vem para auxiliar e facilitar a vida do idoso e do portador de deficiência, que não mais precisariam se deslocar até as UBSs apenas para agendar uma consulta”, ressalta o vereador.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba