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Após receber denúncias de pais de alunos e funcionários e diversas matérias jornalísticas, alegando que nos últimos meses houve um aumento no registro das ocorrências de depredação, violência e uso de entorpecentes nos prédios abandonados onde funcionavam os “Sabe Tudo”, o vereador Hudson Pessini (MDB) solicita, por meio de requerimento, que a prefeitura cumpra a Lei Municipal nº 9.166/2007, que estabelece área de segurança um raio de 100 metros no entorno de escolas.

A lei, que está em vigor desde 2007, determina os arredores das unidades ensino como área de segurança prioritária para intensificar os serviços de fiscalização, prover iluminação pública adequada, manutenção e adoção de meios necessários para coibir situação degradante que se encontram os prédios dos antigos “Sabe Tudo”.

“Por isso, solicito intervenção imediata nos antigos prédios do “Sabe Tudo”, situados anexos às unidades escolares, no sentido de prover melhor iluminação, policiamento (GCM), limpeza e cuidados necessários que garantam a segurança minimamente nos termos previsto na Lei”, afirma Hudson Pessini, que também pede que, caso acatado o pedido, a prefeitura apresente informações sobre o cronograma de ações.

O vereador lembra também que o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, trata sobre a responsabilização de prefeitos e vereadores, trazendo normas de conteúdo penal, mas também de responsabilizações político-administrativas, e que em suas previsões consta a prática de crime de responsabilidade por parte do prefeito que negar a execução da lei ou deixar de cumprir ordem judicial sem justo motivo. “A resposta para o requerimento será subsídio para ingresso em ação de responsabilidade”, avisa Hudson Pessini.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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