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O vereador Hudson Pessini (MDB) protocolou requerimento pedindo informações do prefeito sobre elaboração de projeto de lei para autorizar repasse de recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.

De acordo com o parlamentar, a concessão de subvenção à entidade, mesmo quando prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), pode ser interpretada como sendo necessária a apresentação de lei específica prévia.

Segundo Hudson Pessini, por conta do importante trabalho realizado pela Santa Casa, muitos vereadores apresentaram emendas impositivas na LOA de 2019, para destinar recursos a entidade, com objetivo de que ocorresse novos investimentos em obras de reforma e aquisição de equipamentos. “O montante de recursos destinados comprova o reconhecimento da importância da referida entidade, que desenvolve atividades sem fins lucrativos, apoiando a saúde de nossos munícipes”, afirma o vereador.

Por esse motivo, o parlamentar quer saber se o Executivo entende como necessário envio de projeto de lei específico para transferências dos recursos previstos na LOA de 2019 para Santa Casa e, em caso negativo, quando o efetivo repasse para a entidade será efetivado.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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