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A função de Conselheiro(a) Tutelar foi estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), e as suas atribuições estão estabelecidas no Art. nº 136 da referida lei.

Essa data foi instituída para homenagear estes cidadãos(as) que são escolhidos pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescentes previstos no ECA, tais como: Direito à Vida e à Saúde, Direitos à Liberdade, Direito ao Respeito e à Dignidade, Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Direito à Educação, Direito à Cultura, Direito ao Esporte e Lazer, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

As conselheiras tutelares Lígia Guerra, Andrea Biancalana e Fabiana Vaz estão exercendo a função atualmente. Elas atendem casos de violação de direitos, como a discriminação, negligências, situações de violência, como física, psicológica ou sexual, entre outras; de modo que as medidas de proteção que podem ser adotados por parte do Conselho Tutelar são aplicáveis sempre que estes direitos reconhecidos forem negados, ameaçados e/ou violados. “Seja por ação ou omissão da Sociedade e/ou do Estado, seja por falta, omissão e/ou abuso dos pais e/ou responsáveis, ou mesmo em razão da própria conduta das crianças e/ou adolescentes”, explicam as conselheiras.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que possui sua estrutura, suporte físico e financeiro custeado pela Prefeitura de Sorocaba, através da Secretaria de Igualdade e Assistência Social (SIAS). O atendimento à população se dá de forma regionalizada, sendo que atualmente o CT é dividido em três regiões: Leste/Sul, Norte e Oeste, em que cada região contabiliza 2 (dois) Conselhos Tutelares. Dessa forma, há atualmente 10 conselheiros(as) tutelares para cada região da cidade. Totalizando 30 (trinta) conselheiros (as) tutelares.

A sede do Conselho Tutelar fica localizada na Rua Líbero Badaro, nº 171, Jardim Vergueiro, próximo ao Hospital Regional. De modo que estão alocadas no local as 3(três) regiões e os 30 (trinta) conselheiros (as). O horário de funcionamento e atendimento ao público de forma presencial é das 08h00 às 17h00.

A importância da denúncia

As conselheiras Lígia Guerra, Andrea Biancalana e Fabiana Vaz explicam que o Conselho Tutelar funciona por meio de denúncias que são recebidas da população, dos equipamentos públicos, da sociedade em geral. As denúncias podem ser feitas através de diversos canais tais como: telefone, e-mail, aplicativo “Proteja Brasil”, através do Disque 100, ou mesmo presencialmente na sede do Conselho Tutelar.

De acordo com as conselheiras, “Nós recebemos as denúncias e em muitos casos vamos imediatamente constatar a veracidade das denúncias, e o que pode estar ocorrendo com a criança ou adolescente. Em muitos casos, sendo a denúncia procedente, o Conselho Tutelar pode e deve requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, de modo a sanar aquela violação de direito existente”, enfatizam.

As conselheiras ressaltam, ainda, que, ao contrário do que se imagina, o Conselho Tutelar é um órgão protetivo e não punitivo, de modo que sendo necessário o afastamento da criança e/ou adolescente do convívio familiar, primeiramente o Conselho Tutelar busca esgotar os esforços na busca por membros da família extensa (tios, avós, parentes e etc). E, somente em casos em que está situação não se concretiza ou é inviável, o Conselho Tutelar encaminha as crianças e adolescentes para unidades de acolhimento (abrigos) existentes na cidade.

A conselheira tutelar da região Leste/Sul/Centro , Andrea Biancalana, relembra um caso que vivenciou no último Natal. O caso em questão não foi denunciado e teve um final triste: o falecimento de uma criança com cinco meses, negligenciada pelos pais. “Foi uma vida que poderia ter sido poupada se tivesse ocorrido a denúncia”, lamenta Andrea.

Deste modo, as conselheiras salientam a importância de que a população também assuma seu papel na defesa dos direitos da criança e do adolescente, como está expresso no ECA, no seu Art nº 4, denunciando situações que envolvam as crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar. “É importante que a população denuncie ao se deparar com uma criança em situação de risco. Porque muitas crianças podem estar sofrendo, e até mesmo podem vir a morrer, devido a alguém ter deixado de nos avisar”, afirma Fabiana Vaz, conselheira tutelar e coordenadora da região Oeste.

Ainda de acordo com as conselheiras tutelares, os interessados em contribuir com o órgão podem ajudar com doações de brinquedos, roupas ou mesmo produtos de higiene pessoal – direcionados às crianças e adolescentes que são atendidos pelo órgão. Assim como também aqueles que quiserem maiores informações sobre o trabalho do Conselho Tutelar, podem ir pessoalmente até a sede do CT, ou mesmo agendar palestras informativas com os(as) conselheiros(as).

Serviço

O Conselho Tutelar de Sorocaba está localizado na rua Líbero Badaro, 171, no bairro Vergueiro, próximo à rodoviária e ao hospital regional.

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta, das 8h às 17h. Contudo, os conselheiros realizam plantões no período noturno e aos finais de semana.

Ligações em horário comercial são feitas no telefone (15)3235-1212. Já nos demais horários, as denúncias devem ser realizadas no número 153 (Guarda Civil Municipal) que acionará o(a) conselheiro(a) de plantão para atendimento da ocorrência.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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