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O Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Executivo, que concede à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos o direito real de uso de um terreno de 26 mil metros quadrados, recebeu novas emendas e foi retirado de pauta nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 18, realizadas por convocação do presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM).

Já o Projeto de Lei nº 166/2017 (com dois substitutivos), também de autoria do Executivo, que trata do funcionamento de cemitérios no município, foi aprovado pelos vereadores, com emendas do vereador Péricles Régis (MDB). O referido projeto acrescenta dispositivos à Lei 5.271, de 21 de novembro de 1996, que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios e foi alterada pelas Leis 6.605, de 24 de maio de 2002, e 10.569, de 18 setembro de 2013.

Lembrando que Sorocaba tem quatro cemitérios municipais – Saudade (com 60 mil mortos), Aparecidinha (4 mil), Santo Antônio (28 mil) e Consolação (40 mil) –, o vereador João Donizeti (PSDB) observou que a capacidade desses cemitérios está comprometida. “Corremos o risco de, em poucos meses, não termos local para sepultamento, uma vez que Sorocaba apresenta uma média de 250 sepultamentos por mês”, afirmou o vereador, defendendo também a construção de velórios públicos nos cemitérios municipais.

O vereador Engenheiro Martinez (PSDB) pediu a retirada de suas emendas para votação do Substitutivo nº 2 do Executivo, enquanto Hudson Pessini (MDB) chegou a sugerir que o projeto fosse discutido em audiência pública, mas, diante das emendas apresentadas pelo vereador Péricles Régis entendeu que elas aperfeiçoaram o projeto e também defendeu sua aprovação. Por sua vez, o vereador Luis Santos (Pros) enfatizou que já não faz sentido dispor de cemitérios em que os túmulos ocupam excesso de espaço, com grandes edificações no local.

O vereador Péricles Régis observou que os cemitérios particulares, mesmo sem autorização para tanto, realizam velórios, e explicou que, por não serem concessionários da Prefeitura, não oferecem contrapartida ao Poder Público, como por exemplo velórios para as famílias carentes. “A presente lei conserta isso”, afirmou.

O líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Irineu Toledo (PRB), parabenizou Péricles Régis pelas emendas apresentadas sobre o projeto original do Executivo e afirmou que o Substitutivo n° 2, encaminhado pela Prefeitura, absorve o conteúdo delas, aperfeiçoando a proposta.

Por fim, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade, assim como duas emendas de autoria de Péricles Régis, vetando que cemitérios públicos recebam ossos de cemitérios privados, para garantir que a atividade particular não crie ônus ao Poder Público municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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