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A licitação do contrato atual de execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais de Sorocaba foi direcionada à empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Esses resíduos são levados à cidade de Iperó, onde são depositados em um aterro particular, que é operado pela Proactiva.

O contrato é de 2015, gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), e foi prorrogado várias vezes, tanto na gestão de Pannunzio, quando na gestão atual de José Crespo (DEM). As prorrogações também foram julgadas irregulares.

A Prefeitura de Sorocaba disse que vai recorrer da decisão. Pannunzio fez várias considerações com relação ao contrato. A Proactiva não comentou a questão. A decisão do TCE foi tomada no dia 28 de agosto.

Contrato irregular

O objeto da contratação era a execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição e outros afins, gerados no município. O TCE julgou irregular a licitação — modalidade concorrência –, o contrato, assinado em 9 de abril de 2015, no valor R$15.185.040,00, e três prorrogações, sendo uma na gestão de Pannunzio e duas na gestão atual. Os valores impactados passam de R$ 60 milhões. Além disso, o responsável pela assinatura do contrato, Oduvaldo Arnildo Denadai — secretário de Serviços Públicos de Sorocaba na gestão de Pannunzio — foi multado em 160 UFESPs, o que equivale a R$ 4.112,00.

Conforme o conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, dois aspectos principais contaminam a regularidade da licitação e o contrato, sendo a estipulação de distância até a qual a Prefeitura se encarregaria de entregar os resíduos, o que, conforme noticiado, indicaria direcionamento do certame à empresa Proactiva, cujo aterro sanitário localiza-se dentro da distância prevista, e as informações de que a proposta vencedora continha valores iguais a zero para os itens de transbordo e transporte, prática condenada por lei federal.

Para Ramalho, ao se propor a entregar os resíduos até determinada distância, a Prefeitura de Sorocaba “assumiu os custos de transporte dos resíduos até o local que poderia ser indicado pela futura vencedora, desde que dentro do perímetro predeterminado, e assim acabou por conceder benefício que aumentou a desigualdade entre os concorrentes”.  O fato, ainda conforme Ramalho, inviabilizou a participação de outros potenciais interessados, indicando direcionamento do certame, em afronta aos princípios da Lei de Licitações. “Por consequência a licitação restou por comprometida por vício insanável”, termina.

Autoridades e citados

A Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. afirmou que não compete a ela comentar a decisão. “Não diz respeito à Proactiva, que, juntamente com outras empresas, participou do processo licitatório e foi declarada vencedora por apresentar o menor preço e a proposta mais vantajosa à administração municipal.” O ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio, responsável pela gestão que originou o contrato, comentou a decisão. Ele afirmou que o problema com o aterro é sabido desde 1992 e que o seu mérito foi tirar a empresa que atuava na questão dos resíduos da cidade, o que lhe trouxe desgaste político. “Esse problema antecede o meu governo. Eu peguei uma administração no momento da maior crise desse país. Não sobrou recurso para o aterro, que aliás nem é a solução para os resíduos”, justifica. Pannunzio disse também que a distância na questão do transporte dos resíduos é fundamental e que o aterro de Iperó, operado pela Proactiva, é o mais perto de Sorocaba. Oduvaldo Arnildo Denadai não foi encontrado para comentar a questão.

Pela gestão de José Crespo, Alceu Segamarchi Junior, titular da Secretaria de Saneamento (Sesan), disse que a Prefeitura de Sorocaba prepara uma nova licitação para o ano que vem e que não pretende prorrogar mais o contrato atual. Ainda conforme ele, a Prefeitura de Sorocaba vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul