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A contratação de uma servidora pública para atuar em Brasília é injustificável e não atende a interesse público. Ao menos esse é entendimento de auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

As informações obtidas pelo Cruzeiro do Sul estão no relatório de fiscalização do acompanhamento das contas anuais de Sorocaba, preparado e fiscalizado pela Unidade Regional de Fiscalização de Campinas (UR-3).

Além da questão da servidora, o relatório do TCE aponta outras situações, como gastos com despesas miúdas e irregularidade em um processo licitatório. Uma denúncia fez com que o TCE aumentasse ainda mais o rigor com relação aos gastos com a chamada verbinha.

A Prefeitura de Sorocaba alega que não há irregularidades, não vê problemas com relação às contas municipais e ainda acredita em parecer favorável das mesmas. O exercício de 2017 engloba a atuação de José Crespo (DEM) e de Jaqueline Coutinho (PTB) — em substituição na ocasião de uma viagem de José Crespo e no período em que ele foi afastado do cargo pela Câmara.

Sobre o cargo de assessor em Brasília, o TCE aponta que a função foi criada em 2017 com aval da Câmara, mas não enxerga a situação como justificável. “Entendemos não se justificar a necessidade de um servidor lotado em Brasília em período integral, não existindo interesse público para tanto”, diz trecho do documento. A primeira servidora que atuou na capital federal foi nomeada por Crespo em 2017 e exonerada por Jaqueline Coutinho durante seu governo que durou pouco mais de quarenta dias. Crespo voltou a nomear uma assessora para o cargo no início deste ano. A função de assessor externo prevê salário de R$ 11 mil, além do custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Sorocaba.

No item adiantamento, o relatório apontou que, dos quase R$ 30 mil gastos com despesas no Gabinete do Prefeito, cerca de R$ 9,4 mil não tinham “qualquer justificativa”. O valor foi gasto com alimentação em Sorocaba. O relatório diz que os cupons fiscais estão “em sua maioria ilegíveis”. O texto ainda fala em repetição de valores e estabelecimentos comerciais, documentação fiscal inábil e não demonstração de interesse público. O documento ainda menciona que para algumas despesas não houve apresentação de nota fiscal, mas de documento sem valor fiscal.

Essas informações relativas à verbinha foram processadas no TCE em 12 de junho em resposta à munícipe Liana Morisco, que tem em tramitação no TCE uma denúncia sobre o tema. Por determinação do conselheiro Renato Martins Costa, presidente do TCE, o teor da denúncia foi encaminhado para o conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das contas de Sorocaba. Os gastos também foram tema de reportagem do Cruzeiro do Sul em 8 de abril.

O relatório do TCE ainda aponta que uma concorrência de 2017 apresentava falhas. O apontamento no procedimento licitatório é no sentido de que houve ofensa a uma determinação da Corte de Contas, tornando o processo restritivo, prejudicando a competitividade. Nove empresas participaram do certame, entretanto, a maior parte delas foi inabilitada por exigências.

O que diz o Executivo

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, informou que prestará as devidas informações ao Tribunal e, “por consequência, entende que estas serão aceitas e as contas devidamente aprovadas, já que não há irregularidades no processo.” Quanto à assessora de Brasília, “a Secretaria de Gabinete Central informou que os investimentos para ter um servidor público lotado na capital do País são justificáveis, pois a assessoria lá agiliza os procedimentos administrativos para liberação de recursos da União ao Município.”

Em relação à chamada verbinha, a Secretaria de Gabinete Central destacou que os procedimentos para o regime de adiantamentos eram regulamentados por um decreto que não está mais em vigor. “A utilização da verba tem o caráter discricionário dos ordenadores de despesas, mas sempre visando o interesse público e com bom senso. Em casos de recepção de autoridades / personalidades / palestrantes, sendo a administração pública anfitriã, o tratamento inclui cordialidade, respeito, elegância, tudo sem ferir a economicidade e observando os demais princípios que regem a administração pública. “Não há qualquer ilegalidade nos gastos com refeições realizadas no município, tendo em vista que foram recepções de autoridades / personalidades feitas pelo chefe do Poder Executivo. A quantidade diferente em cada mês apontado é explicada pelo número de recepções. As refeições foram adquiridas em restaurantes do município, dentro de um bom senso, utilizando os critérios de preço / qualidade / proximidade com o Paço Municipal.”

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul