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A implantação da Carta de Serviços atende a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

A Lei, redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.

A Prefeitura de Sorocaba, com objetivo de facilitar, conferir visibilidade, eficiência e transparência e, sobretudo, ampliar o acesso do cidadão aos serviços públicos oferecidos pela administração municipal, seus órgãos, repartições e autarquia, lançou no dia 26/06/2018 um novo canal de serviços que passa a estar disponível no portal da Prefeitura terá, de forma simples e de acesso rápido, mais de 400 serviços disponíveis.

Ao acessar o ícone “Carta de Serviços”, o cidadão poderá ver na tela do computador, tablet, notebook ou do smartphone, 25 outros ícones ilustrativos, representando o serviço que busca.

Ao clicar neste, o cidadão terá acesso a uma lista ao qual poderá escolher aquilo que necessita, contemplando as seguintes perguntas:

  • O Que É?
  • Quem Pode Realizar?
  • Etapas para a realização deste serviço
  • Onde é realizado o serviço
  • Outras Informações.

Apesar de alguns serviços não estarem disponibilizados no momento.

A nossa equipe analisou o site e percebemos que apesar da grande quantidade de informações disponibilizadas, elas deveriam estar acessíveis conforme a Legislação atual, ou pelo menos indicar o link (endereço url) para cada serviço facilitando o acesso ao cidadão.

Toda semana iremos acompanhar a evolução e divulgar a toda população.

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