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Problemas no Portal da Transparência e no Jornal do Município impedem o Executivo local de atender plenamente o que determina a lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI).

É possível fazer a afirmação comparando a situação de Sorocaba com outras cidades, ou mesmo com outras instituições, entre elas o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A reportagem identificou e listou 11 problemas, que vão desde a dificuldade de navegação no Portal da Transparência municipal, passando pela impossibilidade em se obter informações, até a ausência de dados e ferramentas. A Prefeitura de Sorocaba não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Um dos problemas está na questão das informações referentes a viagens. No Portal da Transparência da Prefeitura de Sorocaba, há cinco campos após a realização da pesquisa por período. Em nenhum deles é possível detalhar, por exemplo, o destino da viagem. Como exemplo, contrário à pratica de Sorocaba, a Prefeitura de Ribeirão Preto traz boa parte das informações, incluindo o destino da viagem. Além disso, clicando em um dos campos, abre-se uma aba com vinte informações sobre o pedido, incluindo os valores pagos e até a justificativa para a ação.

O portal também apresenta dificuldades de quanto foi investido em saúde, por exemplo, em 2017. A situação piora se o cidadão quiser saber quanto foi gasto, por exemplo, em uma determinada unidade de saúde, como uma UBS ou uma UPH.

A folha de pagamento disponível para consulta também apresenta deficiência como falta de discriminação do que está se pagando. A título de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF) mostra uma gama maior de informações, que contém, por exemplo, o rendimento bruto, o rendimento líquido, possíveis indenizações, e até o valor descontado do imposto de renda.

Outro problema diz respeito aos processos licitatórios disponíveis para consulta. Em alguns casos, faltam informações como, por exemplo, porque o mesmo foi revogado.

Há ainda o caso da prestação de contas do terceiro setor. O primeiro ponto a ser registrado é a de que informações de como os recursos estão sendo gastos no ano corrente. Somente as informações do exercício anterior estão disponíveis. Para o ano atual há disponível o plano de trabalho. Se quiser informações sobre os repasses, o munícipe precisa acessar o plano de trabalho e depois consultar uma a uma as informações em outro local.

Outro ponto a ser considerado diz respeito à tabela salarial da Prefeitura de Sorocaba que está desatualizada. A disponível no Portal data de dezembro de 2017.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Sorocaba há problemas relacionados ao acesso para pessoas com deficiência. Outro problema é que algumas informações não são salvas em formato aberto. Além disso, o portal ainda apresenta pequenas deficiências na navegação.

Problemas graves

Joara Marchezini, coordenadora da área de acesso à informação da organização Artigo 19, uma das mais atuantes no Brasil na questão da transparência pública, afirmou que as falhas são graves. “São coisas básicas, até difícil te dizer qual a mais grave de todas”, diz.

Joana ainda comenta que é preciso verificar porque essas informações não estão disponíveis. “Entendendo que elas existem, porque são informações básicas, só não estão subindo nos sites”, acrescenta. “Depois, precisa ver a questão da navegação e da acessibilidade, acho até que seria interessante a Prefeitura de Sorocaba conversar com associações especializadas para entender qual o melhor formato, no caso de acessibilidade. Mas diante disso, o Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar e deveria ser acionado”, termina.
Informações disponíveis são insuficientes 

A Transparência Brasil, ONG dedicada e especializada em transparência pública e no combate à corrupção, realizou, em abril, uma varredura no portal da transparência da Prefeitura de Sorocaba.

Sobre o terceiro setor, a ONG considerou que as informações disponíveis são insuficientes. “As informações disponibilizadas pela Prefeitura quanto ao terceiro setor são, de fato, insuficientes para fiscalizar tais gastos. São disponibilizados apenas os planos de trabalho das ONGs. Na área do site destinada ao terceiro setor, não estão disponíveis os contratos, nem os repasses ou a prestação de contas dessas entidades. Isso é grave, pois elas desenvolvem muitas vezes serviço fundamentais, como acolhimento de pessoas em situação de rua”, afirma. “Também em relação aos convênios há poucas informações divulgadas”, salienta.

A Transparência Brasil também lembrou que na “área de despesas com diárias, viagens e adiantamentos não estão especificados o uso e finalidade dos gastos” e, por isso, “não é possível saber se o gasto foi com diárias ou viagens, por exemplo, tampouco a finalidade da viagem. Sem isso, é muito mais difícil fiscalizar se esse gasto está sendo feito de forma apropriada”, alerta.

Sobre os salários, o ONG fez elogios à Prefeitura de Sorocaba. “É bastante positivo que, na área de Recursos Humanos do portal, é possível fazer o download de uma planilha com o salário de todos os servidores, inclusive do prefeito e vice-prefeito”, diz.

A ONG elogiou a divulgação dos processos licitatórios do Executivo, ressaltou que é preciso cobrar a colocação total dos processos, mas não se manifestou sobre possíveis problemas relacionados ao acesso a deficientes, por entender que a questão é técnica.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul