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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (39 páginas) em 20/04/2018, sendo Zero Decretos, Zero Portarias, Três Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, e Zero Decretos Legislativos:

LEI Nº 11.702, DE 19 DE ABRIL DE 2 018.
(Dispõe sobre denominação de “PRAÇA Da. ETELVINA VIEIRA DE MIRANDA” a área pública localizada à Rua Idalina Maria de Jesus Silva, altura do nº 67 – Jardim Abatiá.
Projeto de Lei nº 94/2018– autoria do EXECUTIVO.

 

LEI Nº 11.701, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre denominação de “PEDRO DINI” o Palácio do Consumidor, localizado à Avenida Antônio Carlos Comitre nº 330 – Bairro Campolim.
Projeto de Lei nº 67/2018 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.700, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Fica afetado o bem dominial abaixo descrito e caracterizado, localizado na Vila Colorau II, passando o mesmo a integrar o rol dos bens de uso especial do Município, a saber:
Área Total representada pela Matrícula nº 50.256 – 1º CRIA.
Área livre pretendida afetação: 227,42 m².
“Descrição da área de afetação “ÁREA LIVRE”, de quem da rua olha para o imóvel.
Projeto de Lei nº 03/2018 – autoria do EXECUTIVO.

 

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