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As novas regras do Transporte Especial em Sorocaba, baixadas por decreto do Executivo, foram questionadas na Tribuna Popular da sessão ordinária desta terça-feira, 27, da Câmara Municipal, pela munícipe Gabriela Pereira dos Santos, representando os usuários do referido transporte. Segundo a representante dos usuários, o Decreto nº 23.346, de 19 de dezembro de 2017, é inconstitucional.

Esse decreto, assinado pelo prefeito José Crespo e publicado no Jornal Oficial do Município em sua edição de 21 de dezembro de 2017, estabeleceu, entre outros critérios, que o usuário do Transporte Especial deverá estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, cuja renda exigida refere-se a famílias que percebem até meio salário-mínimo nacional per capita, o que equivale a R$ 477,00, uma vez que o salário mínimo nacional é de R$ 954,00.

Para Gabriela Pereira dos Santos, o decreto do prefeito é inconstitucional e também fere diversos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), notadamente os dispositivos que tratam da avaliação da deficiência (que, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar), da igualdade de oportunidades e da não discriminação, além da diferença entre pessoas com deficiência e em estado de vulnerabilidade social.

“A exigência do Cadastro Único e da renda per capita até 477 reais tem gerado constrangimento e exclusão de usuários desde que foi anunciada, afirmou Gabriela Pereira, que, juntamente com outros representantes dos usuários, reuniu-se com a Urbes e participou de audiência pública na Câmara Municipal, comandada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e realizada em 13 de dezembro do ano passado. Todavia, segundo ela, as mudanças sugeridas na audiência pública não foram incorporadas ao decreto, que foi publicado apenas com uma mudança: a troca da expressão “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

Outra queixa dos usuários é quanto ao período de recadastramento, estabelecido entre 26 de dezembro do ano passado e 12 de fevereiro deste ano, o que coincide com as férias de médicos, escolas e faculdades, dificultando para o usuário e seus acompanhantes a obtenção de laudos e outros documentos necessários. O prazo para agendamento do transporte, de 72 horas, também é considerado exíguo, causando transtornos para os usuários, que pediram o apoio da Câmara para mudar o referido decreto e pretende também recorrer ao Ministério Público. Gabriela Pereira também citou vários outros representantes de pessoas com deficiência presentes na Casa durante a sessão.

Os vereadores Luis Santos (Pros), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernanda Garcia (PSOL), Renan Santos (PCdoB), Muri de Brigadeiro (PRP) e Vitão do Cachorrão (MDB) manifestaram apoio aos representantes dos usuários do Transporte Especial. Fernanda Garcia é autora do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, que susta o decreto do Executivo que mudou as regras do Transporte Especial. A vereadora informou que a seu projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões e pediu que ele seja posto em pauta. No final da fala de Gabriela Pereira, o vereador Fausto Peres anunciou que a Urbes irá revogar a exigência de renda não superior a R$ 477,00 para uso do transporte especial.

Trabalho e deficiência – A psicóloga Jéssica Pavanelli, que trabalha com a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, também utilizou a tribuna durante a sessão ordinária, após aprovação do plenário. Primeira pessoa com deficiência contratada pela Lei de Cotas em Itapetininga, quando decidiu ajudar essa parcela da população, a psicóloga presta assessoria a empresas parceiras que enviam vagas em aberto para a inclusão de pessoas com deficiência, fazendo, também, o acompanhamento dos funcionários nas novas funções. “Nosso lema é, além de ser aceita, a pessoa tem que ser respeitada e inclusa dentro da empresa”, afirmou. Péricles Régis (MDB), que também atua nessa área de inclusão, enalteceu o trabalho da psicóloga.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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