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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (15 páginas) em 26/02/2018, sendo Quatro Decretos, Zero Portarias, Cinco Leis, Zero Resoluções Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, e Dez Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 23.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2 018.
(Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas com organizações da Sociedade
Civil.

DECRETO Nº 23.499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ficam expressamente revogados os decretos nºs 20.845, de 12 de novembro de 2013 e 22.423, de 5 de outubro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre permissão de uso de bem público municipal a título precário e subsequente alteração, permissão essa outorgada ao Sr. PAULO ROBERTO MORENO DE SOUZA, conforme consta do Processo Administrativo nº 9.903/2003.

DECRETO Nº 23.501, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 22.520, de 27 de dezembro de 2016, que cria o Centro de Ressignificação de Resíduos – RESSIG, conforme consta do Processo Administrativo nº 21.925/2014.

DECRETO Nº 23.498, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 13.991, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal a título precário à Sra. MARIA DO CARMO MORENO, conforme consta do Processo Administrativo nº 9.903/2003.

LEI Nº 11.663, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei nº 174/2017– autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a redação da ementa da Lei nº 2.596, de 15 de outubro de 1987, revoga os artigos 2º, 3º e 4º da mesma Lei, revoga expressamente a Lei nº 7.342, de 20 de dezembro de 2004.
Projeto de Lei nº 210/2017 autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.664, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre denominação de “MARCELO DINI CHAGAS” a Rua Projetada “2” do Bairro Caputera, que se inicia na Estrada Miguel Clemente e termina junto à propriedade particular daquele mesmo Bairro.
Projeto de Lei nº 316/2017 autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.666, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.190, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação de emprego público de Agente de Combate às Endemias, a criação de Funções Gratificadas.
Projeto de Lei nº 255/2017 autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.667, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a descrição do imóvel constante da Área XI do art. 1º da Lei nº 3.309, de 28 de junho de 1990, regulamentada pela Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008, que dispõem, respectivamente sobre desafetação de bens de uso comum do povo e autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso e autorização para instituir o Plano de Urbanização
e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
Projeto de Lei nº 271/2017 autoria do EXECUTIVO.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1578, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Ilustríssima Senhora “Laíde Aparecida Pinto Trindade”.
PDL Nº 76/2017, DO EDIL JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1579, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Ilustríssima Senhora “Nilsa Regina Barbosa Orejana”.
PDL Nº 77/2017, DO EDIL JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1575, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Ilustríssima Senhora “Maria do Socorro Souza Lima”.
PDL Nº 73/2017, DO EDIL JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1576, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Ilustríssima Doutora “Silvana Maria Siniscalco Duarte Chinelatto”.
PDL Nº 74/2017, DO EDIL JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1580, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” ao jogador de futsal “Alessandro Rosa Vieira (Falcão)” e dá outras providências.
PDL Nº 78/2017, DO EDIL FAUSTO SALVADOR PERES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão da Comenda de Mérito em Educação à Ilustríssima Senhora “Maria Walburga dos Santos” e dá outras providências.
PDL Nº 82/2017, DA EDIL IARA BERNARDI

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1582, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão da Comenda de Mérito em Educação ao Ilustríssimo Senhor “Osmar José da Silva” e dá outras providências.
PDL Nº 92/2017, DO EDIL LUIS SANTOS PEREIRA FILHO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1584, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à Ilustríssima Senhora Pastora “Raquel Gomes de Oliveira Iannie”.
PDL Nº 08/2018, DO EDIL RODRIGO MAGANHATO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “Luiz Cláudio Santos Rosa”.
PDL Nº 03/2018, DO EDIL FAUSTO SALVADOR PERES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1585, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à Ilustríssima Senhora “Juliana Gomes de Oliveira”.
PDL Nº 09/2018, DO EDIL RODRIGO MAGANHATO

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