Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (10 páginas) em 18/01/2018, sendo Três Decretos, Zero Portarias, Zero Leis, Zero Resoluções Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, Zero Instrução Normativa, e Zero Decretos Legislativos:
DECRETO Nº 23.403, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato 2017/2021, conforme disposto na Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, com alterações, que dispõe sobre a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no Município, revoga expressamente o Decreto nº 19.075, de 27 de abril de 2011;
DECRETO Nº 23.400, DE 16 DE JANEIRO DE 2 018.
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 18.359, de 9 de junho de 2010, que dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal a título precário onde a permissionária poderá utilizar o imóvel para atividades educacionais voltadas à comunidade, o que será prévia e periodicamente acompanhado pela Secretaria da Educação – SEDU.
DECRETO Nº 23.401, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a redação do Decreto nº 19.259, de 8 de junho de 2011, com alterações, que dispõe sobre preços correspondentes à destinação final de resíduos sólidos que menciona, regulamenta a Lei nº 8.614, de 3 de novembro de 2008;
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