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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (05 páginas) em 30/11/2017, sendo Um Decreto, Zero Portarias, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decretos Legislativos:

DECRETO Nº 23.264, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 22.894, de 3 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, dispondo sobre o comércio ambulante de alimentos em vias e áreas públicas.

LEI Nº 11.610, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a obrigatoriedade do Poder Legislativo e Executivo divulgar despesas com condenações trabalhistas e previdenciárias.
Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria da Vereadora Fernanda Schlic Garcia;

 

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