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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na manhã desta segunda-feira (27), e por unanimidade, pela manutenção da liminar concedida em 6 de outubro último, que suspendeu o decreto legislativo que havia cassado o prefeito de Sorocaba, José Crespo.

A informação é do advogado do prefeito, Ricardo Porto, que acompanhou a sessão do TJ, em São Paulo.

Além da relatora do processo, Heloísa Martins Mimessi (que inclusive foi quem concedeu a liminar a favor de Crespo, em outubro), outros dois desembargadores votaram pela rejeição ao agravo interno da Câmara. A decisão, porém, não é definitiva, já que há outras peças do processo a serem julgadas, inclusive o mérito da causa.

Por três votos a zero, os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco, além da própria Heloísa, decidiram pela permanência do democrata em seu mandato.

A informação foi dada em primeira mão na Rádio Ipanema, 91,1 FM, por meio do jornalista e colunista Djalma Benette, responsável pelo “O Deda Questão”. De acordo com Deda, ao vivo, a decisão foi informada pelo advogado de Crespo, Ricardo Porto.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que,  por votação unânime, o agravo interno da Câmara Municipal  foi desprovido, mas ainda haverá o agravo de instrumento que será votado em outra ocasião.

José Crespo foi cassado pela Câmara Municipal por 14 votos a seis no dia 24 de agosto. Pesaram sobre ele acusações de prevaricação e quebra do decoro do cargo no episódio em que ele se desentendeu com a vice Jaqueline Coutinho (PTB) por conta dos problemas de documentação da ex-secretária do prefeito, Tatiane Polis. A sessão que resultou no afastamento dele foi marcada por polêmica e reviravoltas, com vereador aliado do governo impedido de votar e substituído de última hora. Jaqueline permaneceu mais de 40 dias à frente da Prefeitura até o retorno de Crespo, amparado por liminar.

A Câmara Municipal de Sorocaba recorreu do agravo de instrumento interposto pela defesa de Crespo, que sustou os efeitos do Decreto Legislativo 1.544, da Casa Legislativa, que determinou a cassação do mandato do prefeito.

Em suas razões recursais, a Câmara argumentou que a decisão recorrida “baseou-se em possível violação ao teor da Súmula Vinculante 46”, mas que a utilização do art. 65, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, que prevê a substituição dos vereadores impedidos pelos suplentes, “encontra previsão na norma nacional de maneira ampla”.

Conforme expôs a Câmara no agravo, no processo de cassação de prefeito, “os vereadores são julgadores e que, portanto, se submetem às regras de suspeição e impedimento previstas nas legislações processuais, tal como aquelas contidas no art. 112 do CPP e no art. 145, IV, do CPC”.

Por fim, os advogados da Câmara sustentam que as decisões do STF referidas na decisão “não se amoldam ao caso dos autos; que o mesmo motivo que ensejou a concessão da liminar guerreada já foi objeto de análise em sede de liminar pela 8ª Câmara de Direito Público, ocasião em que se entendeu inexistir ofensa ao teor da referida súmula; e que a Súmula Vinculante 46 não cuida de casos de impedimento, conforme decisão do Ministro Marco Aurélio, na Reclamação 25.420/RN”.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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