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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (5 páginas) em 07/11/2017, sendo Um Decreto, Zero Portarias, Zero Leis, Uma Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decretos Legislativo:

DECRETO Nº 23.216, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2 017.
Dispõe sobre remanejamento de Seção na estrutura das Secretarias dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais e de Comunicação e Eventos.

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