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Parecer final sobre o PPA 2018-2021; aprovação de contas do Executivo referentes ao exercício de 2015; serviços farmacêuticos em drogarias; alteração do Código de Obras; instituição do “Dia da Doula”, e duas moções, uma de repúdio à performance “La Bête”, do Museu de Arte Moderna, e outra de aplauso ao Padre Flávio Jorge Miguel Júnior, diretor da Santa Casa, são os temas das matérias em pauta na 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 31, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM).

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: XX páginas em PDF.

Os vereadores Péricles Régis (PMDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernanda Garcia (PSOL), Pastor Apolo (PSB) e Cíntia de Almeida (PMDB), além da Comissão de Economia e do Executivo, são os autores das propostas.

Em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba para o quadriênio 2018-2021. Aprovado com 41 emendas dos vereadores, o PPA 2018-2021 prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões, divididos da seguinte forma: para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões. Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. 

Também em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2015. Presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB), a comissão, após detida análise do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação das contas, também concorda com esse parecer, mas faz ressalvas relativas aos restos a pagar, que, no entender de seus membros, não podem ser transformados numa espécie de cheque especial.

Serviços farmacêuticos – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 184/2017, do vereador Péricles Régis (PMDB), que autoriza farmácias e drogarias a oferecer serviços e procedimentos que são da competência do farmacêutico, observada a legislação e as normas do Conselho Federal de Farmácia. O projeto define conceitos como “acompanhamento farmacoterapêutico”, “conciliação de medicamentos”, “cuidados farmacêuticos”, “equipamento de autoteste” etc. e autoriza as farmácias e drogarias, por meio de farmacêuticos, a oferecer acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; ações de rastreamento e educação em saúde; atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar; realização de testes de saúde; aplicação de vacinas e demais medicamentos; aplicação de inalação ou nebulização, entre outros.

Para oferecer esses serviços, a farmácia deverá dispor de sala de atendimento adequada, com tamanho mínimo de 4 metros quadrados. Na justificativa do projeto, Péricles Régis salienta que o oferecimento desses serviços pelas farmácias poderá contribuir para desafogar a rede pública de saúde. O próprio autor apresentou duas emendas ao projeto de lei: a Emenda nº 1, que modifica o inciso XI do artigo 3º, substituindo a palavra “medição” para “aferição e monitoramento de pressão arterial”, e a Emenda nº 2, que modifica o inciso XII do artigo 3º para alterar a palavra “medição” para “dosagem”. As emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, assim como o projeto.

Código de Obras – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 205/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que dá nova redação ao artigo 265 da Lei nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que trata do Código de Obras do Município. O projeto estabelece que os compartimentos destinados à lavagem e lubrificação, deverão obedecer aos seguintes requisitos, entre outros: pé direito mínimo de 3 metros; fechamentos laterais fixos, com altura mínima de 1,20 metro; e fechamentos da frente e do fundo dos compartimentos de lavagem, que poderão ser feitos com material retrátil, impermeável, liso e resistente. O projeto, que também trata das divisórias do terreno, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 238/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o “Dia da Doula” no calendário oficial do município de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro. O Poder Executivo poderá promover divulgação do “Dia da Doula”, relembrando a data com reuniões, exposições, palestras e apresentações que proporcionem conhecimento sobre o trabalho das “doulas” para a população, especialmente voltadas às gestantes e aos profissionais da saúde do município de Sorocaba. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Repúdio e aplauso – Em discussão única será votada a Moção nº 15/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta repúdio à performance “La Bête”, apresentada na abertura do 35º Panorama de Arte Brasileira do Museu de Arte Moderna (MAM) de São Paulo. Na moção, o vereador observa que a referida performance, apesar de sinalizada com conteúdo de nudez, teve crianças na plateia e “uma criança foi induzida por sua acompanhante, no caso sua mãe, a interagir com esse homem nu, ainda que não de maneira sexual, mas totalmente fora do que se pode ser considerado normal”.

Para o vereador Pastor Apolo, “a performance ‘La Bête’ induz crianças a tratarem com naturalidade a interação com um homem nu, “abrindo assim um precedente para que esta, ao passar por uma possível situação semelhante, não perceba que tal ato é um assédio, pois em sua cabeça foi ensinada a agir com naturalidade diante de uma situação como essa”. Caso a moção seja aprovada, ela será encaminhada ao Museu de Arte Moderna de São Paulo.

Também será votada, em discussão única, a Moção nº 19/2017, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida, que manifesta aplauso ao Padre Flávio Jorge Miguel Júnior pelas recentes ações empreendidas em prol da Santa Casa de Sorocaba. A moção ressalta que o Padre Flávio “vem trabalhando de forma sagaz e incansável na busca por melhorias na situação geral da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, como demonstrou em sua audiência com o presidente Michel Temer e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, obtendo promessas de liberação de recursos que serão utilizados para normalizar o tratamento de câncer além de outras necessidades do hospital, assegurando que muitos pacientes possam ter um atendimento digno na cidade”.

Discussão única – Será votado o Projeto de Lei nº 241/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Anísio Rodrigues da Silva” a Rua 20 do Jardim Golden Park Residence II, que se inicia na Rua Miguel Barbosa e termina junto a muro de propriedade. O homenageado era paulista de Boituva, onde nasceu em 2 de agosto de 1925. Veio para Sorocaba onde se casou e teve 15 filhos, professando valores cristãos. Faleceu em 30 de setembro de 2001.

O Projeto de Lei nº 242/2017 – também de autoria do Executivo, mas por sugestão do vereador licenciado Marinho Marte (PPS) – confere o nome de “Baldomiro Jaques Coelho” à Rua 13 do Jardim Terras de São Francisco, que se inicia na Rua Maria Barbosa dos Santos e termina em cul-de-sac do mesmo bairro. Pernambucano de Araripina, onde nasceu em 27 de julho de 1922, o homenageado foi autodidata, ingressou no Exército aos 19 anos, na Bahia, quando calçou seu primeiro sapato: o coturno do Exército. Casou-se em 1948 e teve cinco filhos, sendo que seu primogênito foi morto pela guerrilha, em 1968, quando estava de sentinela. Trabalhou como comprador em empresas e, em Sorocaba, montou uma pequena fábrica de tintas. Faleceu em 28 de junho de 2016, perto de completar 94 anos.

O Projeto de Lei nº 243/2017, de autoria do Executivo, confere o nome de “Nery Klüppel” à Rua 12 do Jardim Golden Park Residence II, que se inicia na Rua Professora Maria Augusta de Macedo e termina em cul-de-sac daquele mesmo Jardim. O projeto também revoga expressamente a Lei 11.498, de 6 de março de 2017, que trata da mesma denominação, mas com erro no nome do loteamento. Paranaense de Curitiba, onde nasceu em 30 de julho de 1923, o homenageado veio com a família para Sorocaba aos 4 anos de idade. Trabalhou no conserto de máquinas de escrever e como segurança no Banco do Brasil. Cuidava de flores e plantas e se dedicava a cuidados comunitários, como a limpeza de todo o quarteirão onde morava. Faleceu em 25 de fevereiro de 2016, aos 92 anos de idade.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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