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A Câmara Municipal de Sorocaba informou, por meio de nota oficial, que entrou com novo recurso para tentar derrubar a liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que autorizou a retomada do mandato do prefeito José Crespo (DEM).

A secretaria jurídica da Casa Legislativa, em agravo interno, alega que o impedimento do vereador Anselmo Neto (PSDB) – de votar na sessão que cassou Crespo – não fere a Súmula Vinculante nº 46 do STF. Segundo o informado, o procedimento “legal ocorre respeitando trâmite normal quanto ao andamento do processo”.

A assessoria do presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Manga (DEM), ainda destacou que “compete à secretaria jurídica da Câmara avaliar e tomar todas as medidas jurídicas necessárias”.

O prefeito José Crespo (DEM) retomou seu mandato no dia 6 de outubro após liminar concedida pela relatora e desembargadora Heloísa Martins Mimessi, da 5ª Câmara de Direito Público. O decreto foi suspenso após entendimento de suspeita de violação por conta do impedimento de votação do vereador Anselmo Neto, que participava da sessão de votação.

Em seu lugar, foi chamado o suplente JP Miranda que votou a favor da cassação do democrata.

O Ipa Online questionou a Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom) sobre o caso. Por meio de nota, a Pasta informou que “a Prefeitura tomará conhecimento dos termos das contrarrazões quando for citada e então se manifestará”.

Fonte: Jornal Ipanema

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