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O Projeto de Lei nº 213/2017 – que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba (PPA) para o quadriênio 2018-2021 foi aprovado em segunda discussão, com 41 emendas, durante a 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 17. No total foram apresentadas 56 emendas ao projeto em primeira e segunda discussão.

Para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual (PPA) prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões, divididos da seguinte forma: para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões.

Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. Os programas e ações previstas no plano serão norteados pelas seguintes diretrizes: “Cidade Humanizada”; “Infraestrutura Urbana”; “Inclusão Social e Cidadania”; e “Governança e Transparência”.

De acordo com o artigo 1º do projeto, o PPA define “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada” e, respeitando o Regimento Interno da Casa, foi o único projeto da pauta.

Fernanda Garcia (PSOL), que apresentou onze emendas ao projeto, disse que foram encontradas falhas no PPA como a falta de informações concretas através de dados. “Seria importante que o projeto protocolado trouxesse embasamento e elementos para que os vereadores pudessem analisar”, disse, citando como exemplo ações repetidas dentro do projeto de lei, sem discriminação de cada uma. A parlamentar questionou se foram apresentadas alterações e correções ao projeto original.

Segundo Péricles Régis (PMDB), da Comissão de Economia, algumas sugestões de alterações foram encaminhadas a vereadores por secretários da então prefeita Jaqueline Coutinho. O vereador também criticou o projeto e principalmente a falta de participação da sociedade civil organizada, através dos conselhos municipais, na elaboração da peça. “Vamos trabalhar para que o próximo PPA venha adequado e com uma leitura de fácil entendimento”, afirmou. O presidente da comissão reforçou que o tempo hábil para apresentação das emendas foi escasso afirmando que foram apresentadas “boas emendas a um projeto ruim”.

Emendas – Das 56 emendas parlamentares apresentadas ao Plano Plurianual, 41 foram aprovadas, duas retiradas e 13 arquivadas. Fernanda Garcia (PSOL), José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (Pros), Wanderley Diogo (PRP), Vitão do Cachorrão (PMDB), Iara Bernardi (PT), Péricles Régis (PMDB), Fausto Peres (Podemos) e Hudson Pessini (PMDB) apresentaram emendas ao projeto. Em primeira discussão, o projeto recebeu seis emendas, todas da vereadora Fernanda, sendo que as demais emendas foram apresentadas em segunda discussão.

A pedido do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e em acordo com o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Marinho Marte, que acompanhou a votação, as emendas parlamentares com parecer favorável da Comissão de Economia foram aprovadas em bloco. Em seguida, foram defendidas pelos autores as doze emendas consideradas inconstitucionais.

Luis Santos solicitou a retirada da emenda de nº 14, ampliando o Fundo de Assistência Social, por ser igual a outra emenda de Hudson Pessini, que, em acordo com colega, assinou conjuntamente. Santos também defendeu a emenda nº 15, prevendo a garantia do serviço dos Correios em todo o município e que recebeu parecer contrário. O vereador propõe a instalação de Caixas de Correio comunitárias. O autor chegou a pedir a derrubada do parecer, mas concordou em retirar a emenda para apresentada da proposta através de projeto de lei.

Já a emenda de nº 13, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), prevendo a construção de unidades escolares, teve o parecer contrário derrubado e foi aprovada. A emenda é análoga a outra emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), considerada constitucional.

Em seguida, a vereadora defendeu todas suas emendas e solicitou a derrubada dos pareceres contrários para que as emendas pudessem ser debatidas. A Emenda nº 3, que altera para 19.496 o número final de crianças atendidas em creche, e a Emenda nº 6, que aumenta em 0,2% ao ano o percentual do orçamento destinado à cultura até atingir o percentual de 1,8% em 2021, que haviam sido aprovadas em primeira discussão, após derrubada dos pareceres contrários, foram novamente acatadas.

Já as três emendas da vereadora rejeitadas em primeira discussão receberam novamente voto contrário da maioria e foram arquivadas. São elas: a Emenda nº 1, que previa passe livre para os estudantes do ensino municipal, garantindo 100% de atendimento; a Emenda nº 2, que acrescentava a ação “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes” no Fundo Municipal de Assistência Social; e a Emenda nº 5, que propunha ampliar o Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Já a Emenda nº 4, que alterava de uma para três o número de Policlínicas Municipais, foi retirada pela autora. As outras quatro emendas da vereadora apresentadas em segunda discussão e que receberam pareceres contrários também foram arquivadas.

Relação das emendas apresentadas

Emenda Autor Teor Contrário Favorável Votação
1 Fernanda Garcia (PSOL) Passe livre para estudantes do ensino municipal. Arquivada
2 Fernanda Garcia (PSOL) Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes.     Arquivada
3 Fernanda Garcia (PSOL) Altera para 19.496 número de crianças atendidas.     Aprovada
4 Fernanda Garcia (PSOL) Altera de um para três número de Policlínicas.     Arquivada
5 Fernanda Garcia (PSOL) Amplição do Programa de Assistência Farmacêutica.     Arquivada
6 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta percentual destinado à cultra.     Aprovada
7 Fernanda Garcia (PSOL) Altera cobertura do Programa Saúde da Família até atingir 100% em 2021. contrário    Arquivada
8 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta de uma para duas o número de Policlínicas até 2018. contrário    Arquivada
9 Fernanda Garcia (PSOL) Reativação de todas as unidades do Sabe-Tudo, totalizando 32 unidades.   favorável  Aprovada
10 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta a meta de atendimento do Educação para Todos de 13.658 para 68.658 alunos. contrário      Arquivada
11 Fernanda Garcia (PSOL) Amplia o atendimento do Programa Habitacional de 445 para 25.000. contrário    Arquivada
12 José Francisco Martinez (PSDB) Cria a ação “Acolhimento nas Unidades de Saúde”. contrário       Arquivada
13 José Francisco Martinez (PSDB) Construção de unidades escolares. contrário    Aprovada
14 Luis Santos (Pros) Amplia o Fundo de Assistência Social. contrário    Retirada
15 Luis Santos (Pros) Garantia do serviço dos Correios em todo o município. contrário   Retirada
16 Luis Santos (Pros) Defesa contra a desigualdade social.   favorável Aprovada
17 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária.   favorável Aprovada
18 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes.   favorável Aprovada
19 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá.   favorável Aprovada
20 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes.   favorável Aprovada
21 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária.   favorável Aprovada
22 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá.   favorável  Aprovada
23 Iara Bernardi (PT) Implantação da Praça da Juventude.   favorável  Aprovada
24 Iara Bernardi (PT) Fundo Municipal de Cultura.   favorável  Aprovada
25 Iara Bernardi (PT) Implantação da Política Cultural e Turística.   favorável  Aprovada
26 Iara Bernardi (PT) Amplia estratégia Agentes Comunitários de Saúde no Carandá.   favorável  Aprovada
27 Iara Bernardi (PT) Fundo Municipal de Assistência Social serviços de convivência de crianças e adolescentes.   favorável  Aprovada
28 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável  Aprovada
29 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável  Aprovada
30 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável  Aprovada
31 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável  Aprovada
32 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável  Aprovada
33 Iara Bernardi (PT) Regularização de área de alagamento   favorável  Aprovada
34 Iara Bernardi (PT) ETE da UFSCar.   favorável  Aprovada
35 Iara Bernardi (PT) Contratação de equipe de saúde.   favorável  Aprovada
36 Péricles Régis (PMDB) Torna obrigatória a aprovação pelo Legislativo de mudanças no PPA.   favorável  Aprovada
37 Péricles Régis (PMDB) Cálculo sobre trabalhadores admitidos no PAT.   favorável  Aprovada
38 Péricles Régis (PMDB) Manutenção de Ecopontos.   favorável  Aprovada
39 Péricles Régis (PMDB) Exclui ação “Central de Voluntariado” da Secretaria da Cidadania.   favorável  Aprovada
40 Péricles Régis (PMDB) Inclui ação “Central de Voluntariado” no Fundo Social de Solidariedade.   favorável  Aprovada
41 Fausto Peres (Podemos) Cursos regulares de funcionamento do poder público. contrário    Arquivada
42 Fausto Peres (Podemos) Manutenção de mobiliário público. contrário    Arquivada
43 Fausto Peres (Podemos) Medidas de acalmamento de tráfego. contrário   Arquivada
44 Fausto Peres (Podemos) Altera ação sobre calçadas e ciclovias. contrário    Arquivada
45 Hudson Pessini (PMDB) Remaneja verbas da Secretaria da Educação para Secretaria da Igualdade.   favorável Aprovada
46 Péricles Régis (PMDB) Garantir e expressar a diversidade cultural.   favorável  Aprovada
47 Péricles Régis (PMDB) Fomento de políticas públicas de cultura.   favorável  Aprovada
48 Péricles Régis (PMDB) Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada
49 Péricles Régis (PMDB) Formação artística.   favorável  Aprovada
50 Péricles Régis (PMDB) Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada
51 Péricles Régis (PMDB) Festejos populares.   favorável  Aprovada
52 Péricles Régis (PMDB) Fundo Municipal de Cultura.   favorável  Aprovada
53 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada
54 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada
55 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada
56 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável  Aprovada

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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