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O Projeto de Lei nº 213/2017 – que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba para o quadriênio 2018-2021 e recebeu 56 emendas – será votado na 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 17, comandada pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Trata-se do único projeto em pauta, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

O referido plano, como estabelece o artigo 1º do projeto, define “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada”.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: XX páginas em PDF.


Para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual (PPA) prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões, divididos da seguinte forma: para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões. Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. Os programas e ações previstas no plano serão norteados pelas seguintes diretrizes: “Cidade Humanizada”; “Infraestrutura Urbana”; “Inclusão Social e Cidadania”; e “Governança e Transparência”.

Em primeira discussão, o projeto recebeu seis emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), das quais foram aprovadas duas emendas: a Emenda nº 3, que altera para 19.496 o número final de crianças atendidas em creche, e a Emenda nº 6, que aumenta em 0,2% ao ano o percentual do orçamento destinado à cultura até atingir o percentual de 1,8% em 2021. Foram rejeitadas: a Emenda nº 1, que previa passe livre para os estudantes do ensino municipal, garantindo 100% de atendimento; a Emenda nº 2, que acrescentava a ação “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes” no Fundo Municipal de Assistência Social; e a Emenda nº 5, que propunha ampliar o Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Já a Emenda nº 4, que alterava de uma para três o número de Policlínicas Municipais, foi retirada pela autora.

Em segunda discussão, o projeto de lei recebeu outras 50 emendas, totalizando 56 emendas, de autoria dos vereadores Fernanda Garcia (PSOL), José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (Pros), Wanderley Diogo (PRP), Vitão do Cachorrão (PMDB), Iara Bernardi (PT), Péricles Régis (PMDB), Fausto Peres (Podemos) e Hudson Pessini (PMDB). (Segue, abaixo, quadro com todas as emendas aprsentadas.

Audiências públicas – O projeto de lei do PPA 2018-2021 foi discutido em uma série de audiências públicas com todas as secretarias, promovidas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB). As audiências tiveram início no dia 30 de agosto e serão concluídas na próxima quarta-feira, 18, quando serão ouvidos os secretários da Saúde (Ademir Watanabe); Meio Ambiente, Parques e Jardins (Jessé Loures); Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Robson Coivo); Recursos Hídricos/SAAE (Ronald Pereira da Silva), Relações Institucionais e Metropolitanas (Marinho Marte) e Segurança e Defesa Civil (Fernando Dini). Essas audiências estavam marcadas para o dia 6 de outubro último, mas foram adiadas devido à volta do prefeito José Crespo (DEM), determinada pela Justiça. A redação final do projeto será votada no dia 26 de outubro.

Relação das emendas apresentadas:

Emenda Autor Teor Contrário Favorável Votação
1 Fernanda Garcia (PSOL) Passe livre para estudantes do ensino municipal. Rejeitada
2 Fernanda Garcia (PSOL) Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes.     Rejeitada
3 Fernanda Garcia (PSOL) Altera para 19.496 número de crianças atendidas.     Aprovada
4 Fernanda Garcia (PSOL) Altera de um para três número de Policlínicas.     Arquivada
5 Fernanda Garcia (PSOL) Amplição do Programa de Assistência Farmacêutica.     Rejeitada
6 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta percentual destinado à cultra.     Aprovada
7 Fernanda Garcia (PSOL) Altera cobertura do Programa Saúde da Família até atingir 100% em 2021. contrário  
8 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta de uma para duas o número de Policlínicas até 2018. contrário  
9 Fernanda Garcia (PSOL) Reativação de todas as unidades do Sabe-Tudo, totalizando 32 unidades.   favorável
10 Fernanda Garcia (PSOL) Aumenta a meta de atendimento do Educação para Todos de 13.658 para 68.658 alunos. contrário  
11 Fernanda Garcia (PSOL) Amplia o atendimento do Programa Habitacional de 445 para 25.000. contrário  
12 José Francisco Martinez (PSDB) Cria a ação “Acolhimento nas Unidades de Saúde”. contrário  
13 José Francisco Martinez (PSDB) Construção de unidades escolares. contrário  
14 Luis Santos (Pros) Amplia o Fundo de Assistência Social. contrário  
15 Luis Santos (Pros) Garantia do serviço dos Correios em todo o município. contrário  
16 Luis Santos (Pros) Defesa contra a desigualdade social.   favorável
17 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária.   favorável
18 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes.   favorável
19 Wanderley Diogo (PRP) Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá.   favorável
20 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas das Relações Institucionais para Esportes.   favorável
21 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas da Mobilidade para Habitação e Regularização Fundiária.   favorável
22 Vitão do Cachorrão (PMDB) Remaneja verbas para agentes comunitários de saúde no Carandá.   favorável
23 Iara Bernardi (PT) Implantação da Praça da Juventude.   favorável
24 Iara Bernardi (PT) Fundo Municipal de Cultura.   favorável
25 Iara Bernardi (PT) Implantação da Política Cultural e Turística.   favorável
26 Iara Bernardi (PT) Amplia estratégia Agentes Comunitários de Saúde no Carandá.   favorável
27 Iara Bernardi (PT) Fundo Municipal de Assistência Social serviços de convivência de crianças e adolescentes.   favorável
28 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável
29 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável
30 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável
31 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável
32 Iara Bernardi (PT) Educação para Todos. Construção de unidades escolares.   favorável
33 Iara Bernardi (PT) Regularização de área de alagamento   favorável
34 Iara Bernardi (PT) ETE da UFSCar.   favorável
35 Iara Bernardi (PT) Contratação de equipe de saúde.   favorável
36 Péricles Régis (PMDB) Torna obrigatória a aprovação pelo Legislativo de mudanças no PPA.   favorável
37 Péricles Régis (PMDB) Cálculo sobre trabalhadores admitidos no PAT.   favorável
38 Péricles Régis (PMDB) Manutenção de Ecopontos.   favorável
39 Péricles Régis (PMDB) Exclui ação “Central de Voluntariado” da Secretaria da Cidadania.   favorável
40 Péricles Régis (PMDB) Inclui ação “Central de Voluntariado” no Fundo Social de Solidariedade.   favorável
41 Fausto Peres (Podemos) Cursos regulares de funcionamento do poder público. contrário    
42 Fausto Peres (Podemos) Manutenção de mobiliário público. contrário  
43 Fausto Peres (Podemos) Medidas de acalmamento de tráfego. contrário  
44 Fausto Peres (Podemos) Altera ação sobre calçadas e ciclovias. contrário  
45 Hudson Pessini (PMDB) Remaneja verbas da Secretaria da Educação para Secretaria da Igualdade.   favorável
46 Péricles Régis (PMDB) Garantir e expressar a diversidade cultural.   favorável
47 Péricles Régis (PMDB) Fomento de políticas públicas de cultura.   favorável
48 Péricles Régis (PMDB) Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável
49 Péricles Régis (PMDB) Formação artística.   favorável
50 Péricles Régis (PMDB) Alteração de ação na Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável
51 Péricles Régis (PMDB) Festejos populares.   favorável
52 Péricles Régis (PMDB) Fundo Municipal de Cultura.   favorável
53 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável
54 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável
55 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável
56 Péricles Régis (PMDB) Secretaria de Cultura e Turismo.   favorável

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

 

 

 

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