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Criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social – COMHABIS; proteção para acompanhantes de pacientes em serviços de radiodiagnóstico por imagem; Código de Condutas dos Usuários do Transporte Coletivo de Sorocaba, declaração de utilidade pública de instituto voltado para o tratamento de câncer; além de moção de repúdio à exposição “Queermuseu”, são os temas dos projetos em pauta na 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 5.

Os vereadores Hélio Brasileiro (PMDB), Luis Santos (Pros), Rodrigo Manga (DEM), Executivo são os autores dos projetos em pauta.

Visualize as propostas na íntegraacessando este arquivo aqui: 127 páginas em PDF.

A ordem do dia será aberta com a continuidade da discussão da Moção nº 14/2017, de autoria do vereador Luis Santos, que manifesta repúdio à exposição “Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”, realizada pelo Banco Santander, por promover “zombarias à fé cristã”. O vereador salienta que a referida mostra deveria ficar aberta no Santander Cultural de Porto Alegre até 8 de outubro próximo, mas foi fechada para visitação pública “após protestos e pressão nas redes do MBL (Movimento Brasil Livre), incluindo manifestações de ateus e de outros grupos de direita contra a mostra, que tinha como objetivo valorizar a diversidade sexual através de temáticas LGBT”.

No entender de Luis Santos (que estava usando a tribuna para justificar a moção quando acabou o tempo regimental na sessão passada), a mostra de arte do Santander Cultural contém material com “pedofilia e zoofilia direcionado a público escolar”, promove “ataque ao cristianismo”, colocando “imagens de Jesus ao lado de pedofilia”, e trata de “homossexualismo entre crianças”. O vereador enfatiza, ainda, que o próprio Banco Santander, em declaração oficial quando do fechamento antecipado da mostra, reconheceu que “algumas das obras da exposição ‘Queermuseu’ desrespeitavam símbolos, crenças e pessoas”, o que, segundo o banco, não está em linha com a sua visão de mundo. Caso a moção de repúdio seja aprovada, ela será enviada o Banco Santander, promotor do referido evento.

Projetos sobre saúde – Será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 195/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Apoio e Pesquisas a Pacientes Oncológicos em Reflexologias, fundado em 2000 com o objetivo de promover e divulgar estudos e pesquisas científicas na área da Reflexologia e Terapias Complementares. O instituto procura “auxiliar a população nos processos terapêuticos e na qualidade de vida, ajudando a viver melhor por meio da conscientização das prevenções e cuidados com a saúde e oferecendo atendimento terapêutico a várias comunidades”. A Comissão de Saúde Pública – presidida por Renan Santos (PCdoB) e formada por Hudson Pessini (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB) – realizou visita presencial à entidade, em 23 de agosto último, constatando seu regular funcionamento; com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que, na sessão passada, foi aprovado em primeira discussão.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 196/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga os serviços de radiodiagnóstico por imagem (médico, odontológico, veterinário ou de qualquer outra finalidade) a oferecer o colete ou avental de chumbo para os acompanhantes dos pacientes que tiverem de participar de sessões onde haja exposição à radiação. Os acompanhantes que se recusarem a fazer o uso da vestimenta de proteção deverão assinar um termo de recusa, obrigatoriamente oferecido pelo estabelecimento. Os estabelecimentos deverão manter um aviso sobre a norma e os infratores estarão sujeitos à advertência e multa no valor de R$ 450,00, valor cobrado em dobro no caso de reincidência. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda restringindo a multa aos estabelecimentos privados.

Usuários de ônibus – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 225/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o Código de Conduta dos Usuários do Transporte Coletivo de Sorocaba. O projeto prevê que ao usuário do transporte coletivo “compete contribuir com a política de transporte urbano utilizando todos os instrumentos de gestão democrática da cidade previstos na legislação municipal, estadual e federal”, podendo: participar e integrar conselhos municipais de transporte e de trânsito, como representante de segmentos da sociedade; participar de conferências, fóruns, audiências públicas, consultas públicas e demais instâncias de debates das políticas públicas na área; propor pautas e contribuir para a política de mobilidade urbana; e apresentar denúncias aos órgãos do poder público municipal, estadual e federal. Às pessoas com deficiências também é assegurada essa mesma participação em igualdade de condições.

O projeto de lei – com parecer favorável da Comissão de Justiça – prevê que eficiência, qualidade, continuidade, igualdade, equidade, urbanidade, modicidade e razoabilidade dos custos e da ética ambiental são princípios da política de transporte coletivo, cabendo ao usuário observá-los e exigi-los, para assegurar, entre outros, os seguintes direitos: acesso a qualquer linha do sistema, sem discriminação; pontualidade; segurança; racionalidade; conforto; acesso às informações sobre as linhas; tratamento urbano e respeitoso pelos funcionários do sistema; acesso facilitado ao interior do veículo para uso dos assentos preferenciais; ambientes limpos, sinalizados e acessíveis a todos; prioridade do transporte coletivo sobre o individual; acesso facilitado para o registro de ocorrências sobre os serviços prestados; e acesso às informações referentes ao sistema, inclusive para a defesa de seus interesses. Qualquer usuário poderá acionar os órgãos de fiscalização para fazer valer esses direitos.

O projeto prevê, ainda, como deveres do usuários, que eles terão de utilizar o transporte coletivo com urbanidade; pagar pelo serviço utilizado; identificar-se devidamente quando beneficiário de gratuidade; respeitar e fazer respeitar os assentos preferenciais; não incomodar os passageiros, condutor e cobrador durante o percurso; comunicar os agentes ou órgão responsável sobre eventuais irregularidades no serviço; preservar veículos e terminais; zelar pela segurança e bem-estar próprios e de outros passageiros; e tratar com urbanidade os funcionários e usuários do sistema, com especial atenção ao cumprimento das legislações que criminalizam preconceito, racismo, assédio sexual e homofobia.

Conselho de Habitação – De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 236/2017, que cria o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social (Comhabis), isto é, voltado para a habitação para pessoas de baixa renda. O projeto também revoga expressamente os artigos 3º e 5º da Lei 9.804, de 16 de novembro de 2011, que trata do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo salienta que o referido conselho – cujos membros não serão remunerados – terá caráter “consultivo, deliberativo, permanente e paritário” e tem por objetivo “ser instância de deliberação e controle da política habitacional na cidade”, inclusive propondo programas e ações com esse fim.

O Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social será composto por 30 membros titulares: 15 representantes do poder público e 15 da sociedade civil. O poder público municipal será representado por um representante de cada uma das seguintes secretarias (com seus respectivos suplentes): Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Jurídicos, Planejamento, Assistência Social, Segurança e Defesa Civil, Serviços e Obras, Cidadania, Fazenda e Desenvolvimento Econômico e SAAE. O Governo do Estado será representado pela Secretaria Estadual de Habitação e o Governo Federal por dois representantes. Esses membros serão indicados pelo prefeito municipal.

A sociedade civil participará do conselho com dois representantes de Organização Civil de Assistência Social; quatro representantes de associação de moradores; três representantes de sindicato, associação ou cooperativa dos trabalhadores na área social ou habitacional; três representantes de Conselhos de Classe e Associações Profissionais da área de habitação; e três representantes de estabelecimentos de ensino superior com cursos de graduação ou pós-graduação na área de habitação ou urbanismo. Esses membros serão indicados pelas respectivas categorias que representam.

Compete ao Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social (Comhabis), entre outras responsabilidades, definir e aprovar a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, zelar por sua execução, aprovar os projetos de regularização fundiária do município, colaborar nos planos de expansão e desenvolvimento municipal e colaborar em campanhas educacionais sobre habitação, além de gerenciar o Fundo de Habitação de Interesse Social.

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