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A prefeita Jaqueline Coutinho (PTB) sancionou agora à tarde no Paço a Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública (Comesp-Fumesp). As ações, segundo anunciado à imprensa, darão incremento às políticas públicas de segurança pública desenvolvidas no Município.

Ao falar dos dispositivos, o secretário de Segurança e Defesa Civil José Augusto de Barros Pupin, destacou que os recursos aportados ao fundo terão várias fontes, entre as quais multas aplicadas por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados em procedimentos que tramitam pelo Ministério Público do Trabalho.

Convênio de cooperação técnica com essa finalidade deverá ser assinado nos próximos dias. Pupin disse que o aporte de receita junto ao Fumesp subsidiará projetos voltados à melhoria das condições de segurança da população. E reforçou o nível de transparência do uso desse dinheiro. Caberá ao Conselho definir a melhor destinação da verba e, ao final de cada mês, um relatório pormenorizado com aquilo que foi arrecadado e investido será divulgado.

A mesma legislação altera norma em vigor de 1994 sobre a formação acadêmica dos Guardas Civis Municipais (GCMs). Com a entrada em vigor das novas regras, o ingresso na carreira será permitido àqueles que tenham concluído o ensino médio; antes era exigido o fundamental. O comandante da corporação, Marcos Mariano, disse que o último concurso realizado para provimento de cargos dentro da GCM registrou 75% de candidatos com nível superior e 25% com o médio. Quase 500 guardas compõem o efetivo da força em Sorocaba, mas o secretário Pupin tem reivindicado à prefeita Jaqueline Coutinho a ampliação desses quadros.

Participaram do ato de anúncio os secretários Mário Marte Marinho Junior, de Recursos Humanos e João Leandro da Costa Filho, do Gabinete Central, além do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Salatiel Hergesel.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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