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Contemplando a extinção de 20 cargos de assessores de gabinete e a exigência da conclusão do ensino superior para os servidores comissionados da Câmara Municipal, a reforma administrativa do Legislativo foi aprovada pelos vereadores na manhã desta terça-feira (19).

O projeto de lei recebeu 17 votos favoráveis e apenas um contrário — do vereador Irineu Toledo (PRB). Os vereadores Fausto Peres (Podemos) e Fernando Dini (PMDB), ausentes da sessão, não votaram.

Mas de acordo com emenda do vereador Francisco França (PT), aprovada em plenário, a exigência do diploma de ensino superior passa a valer somente daqui a dois anos, concedendo prazo para os atuais servidores apresentarem um certificado de conclusão do nível superior.

A reforma visa atender recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e inclui ainda a incorporação de gratificações ao salário de servidores da Câmara.

Em fevereiro deste ano, o TCE alertou o presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), para a possibilidade de rejeição das contas do exercício em vigência caso as mudanças não fossem efetivadas. Em anos anteriores, o tribunal já havia emitido alertas aos presidentes recomendando alterações na estrutura do Legislativo.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul