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Mais de sete meses após o primeiro alerta oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ao presidente da Câmara de Sorocaba, Rodrigo Manga (DEM), sobre a necessidade de alterações na estrutura do Legislativo, os vereadores votam nestaterça (19) a proposta de reforma administrativa que poderá resultar em uma série de mudanças na Casa.

A apreciação acontece em sessões extraordinárias que devem se estender pela tarde, já que o tema é polêmico e alvo de discordâncias entre os vereadores. Os aspectos mais questionados são o corte de assessores de gabinete e o pagamento de gratificações a alguns servidores.

Conforme o TCE, além da diminuição do número de cargos comissionados (o que levou à proposta de eliminação de um assessor para cada vereador) e a incorporação de valores pagos em gratificações ao salário fixo dos servidores, é necessário estabelecer que o requisito para preencher o cargo de assessor parlamentar seja o ensino superior completo e não o médio. Em comunicado à Câmara no início do ano, o tribunal alertou para o fato de que, caso as mudanças não sejam efetuadas até o fim do exercício, as contas de Manga poderão ser rejeitadas.

Entre outras alterações, a reforma administrativa também prevê a criação de alguns cargos de carreira: operador de câmera, diretor de TV e assessor jurídico, com uma vaga cada, enquanto outros serão extintos. A semana passada foi marcada por reuniões fechadas entre os vereadores para discutir os termos da reforma, que ainda não recebeu emendas, o que deve ocorrer em plenário ao longo das sessões.

Segurança e notas fiscais
Também estão em pauta nas sessões extraordinárias desta terça-feira a criação de um fundo e um conselho municipal de segurança pública, projeto de autoria do prefeito cassado José Crespo (DEM). A proposta é a de reunir valores de doações e convênios, entre outras fontes de receita, para investir no setor. O projeto engloba as polícias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal (GCM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros órgãos.

Ainda deverá ser votado o projeto que autoriza a Prefeitura a promover campanhas de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-E). O texto ainda revoga previsões do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que são conflitantes com a nova legislação.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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