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O Ministério Público Criminal de Sorocaba, representado pelo Promotor de Justiça José Júlio Lozano Júnior, requereu o arquivamento do inquérito instaurado como desdobramento de ação movida pela Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de leis editadas pelo ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio que tratavam da criação de cargos comissionados dentro da administração municipal.

O episódio datado de 2015 resultou na exoneração de 133 servidores nomeados para cargos em comissão. Esta iniciativa do então gestor foi prevista em legislação que ele fez vigorar e, por meio de ação, o órgão máximo do Ministério Público em São Paulo, questionou a validade da medida.

O Tribunal de Justiça acolheu o pedido e determinou que a conduta de Pannunzio fosse apurada pelo MP a fim de se constatar se teria havido prática do crime de responsabilidade e também de ato de improbidade administrativa. Ao receber o caso, o promotor José Júlio Lozano Júnior entendeu que o fato não mais caracterizaria crime.

Ele afirma no procedimento que tramita pela 4ª Vara Criminal da Comarca que “o delito investigado consiste em nomear, admitir ou designar servidor contra disposição de lei.” Entretanto, continua, Pannunzio obedeceu à legislação municipal que regulamentava a matéria e que foram, depois, declaradas inconstitucionais pelo TJ.

Depois disso, o então prefeito determinou a exoneração de todos aqueles que ocupavam funções em comissão dentro de seu governo. “Com isto, diz o promotor, não houve nomeação, admissão ou designação de servidor contrária à lei.” “O que ocorre, na verdade, foi o cumprimento de normas posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.”

Desta forma, Lozano requereu o arquivamento do inquérito que poderia ter continuidade contra o ex-prefeito. Ele destaca que, apesar de não ser responsabilizado criminalmente, Pannunzio pode ainda ser acionado pelo Ministério Público na esfera possível, caso este entenda que deve apurar possível dano ao erário público e, também, a suposta ocorrência da prática de improbidade administrativa.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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