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O Projeto de Lei nº 213/2017 – que estabelece o Plano Plurianual do Município de Sorocaba para o quadriênio 2018-2021 – será discutido em audiência pública nesta quarta-feira, 30 de agosto, às 9h, sob o comando da Comissão de Economia, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 61.3, digital e aberto, e Canal 6 da NET).

O referido plano define “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada”.

Previsto no artigo 48, inciso II, da Constituição de 88, o Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, bem como das empresas em que o município detém o controle acionário. Os programas e ações previstas no plano serão norteados pelas seguintes diretrizes: “Cidade Humanizada”; “Infraestrutura Urbana”; “Inclusão Social e Cidadania”; e “Governança e Transparência”.

Ou seja, é um PPA elaborado pelo prefeito cassado Crespo.

A legislação define que a nova prefeita Jaqueline Coutinho precisa chancelar, ou seja, assinar embaixo que concorda com o PPA fazendo, a partir de então, que ele seja dela, para seguir os trâmites de votação. Caso ela deseje mudar algo, portanto fazendo um novo PPA, será restabelecido um novo cronograma de análises para as votações.

Secretário da Fazenda fica

Esse é apenas um dos compromissos em andamento deixado de lado pelo secretário da Fazenda, Fábio Martins (foto), quando pediu exoneração do cargo junto com os outros colegas secretários. Há, ainda, outros contratos e pagamentos em andamento que, se falharem, ele é igualmente responsabilizado junto do prefeito. Daí, minha interpretação, de que em que pese sua vontade pessoal de atender ao pedido do prefeito cassado de não fazer parte da equipe da nova prefeita, ele vai atender ao convite da prefeita e seguir no cargo e evitar que haja falhas em prazos e pagamentos. Depois de organizar a pasta e dar as diretrizes à prefeita haverá nova conversa se ele fica ou não. Mas de imediato, minha interpretação, é a de que ele siga no cargo.

PSOL pressiona por mudanças no PPA

Um dos partidos que ajudou na cassação do prefeito Crespo, o PSOL já deixou claro que não fará parte do governo Jaqueline e deseja que ela faça mudanças profundas no PPA. Até o primeiro ano do próximo prefeito, que será eleito em 2020 e tomará posse em janeiro de 2021, o PPA prevê a criação de 2 mil vagas em creche pública em Sorocaba.

O deputado estadual Raul Marcelo, que perdeu no 2º turno para Crespo na eleição de 2016, em entrevista ao repórter Caio Rossini da Cruzeiro FM, deixou claro que o partido não concorda com essa previsão, uma vez que na campanha a chapa (na qual estava incluída Jaqueline como vice) teve o compromisso de criar 7 mil vagas em creche e não 2 mil. Ou seja, Raul entende que cabe para a agora prefeita Jaqueline mudar o PPA e elevar de 2 mil para 7 mil a criação de vagas em creche cumprindo o que prometeu em campanha.

O que mais prevê o PPA

Para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual prevê um total de receitas correntes no montante de R$ 12,272 bilhões. Para 2018, as receitas correntes totalizam R$ 2,766 bilhões; para 2019, R$ 2,957 bilhões; para 2020, R$ 3,158 bilhões; e para 2021, R$ 3,389 bilhões.

O Projeto de Lei nº 213/2017, que institui o Plano Plurianual, passou pelo exame formal e adequações por parte da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB).

Após a audiência pública, de 31 de agosto a 6 de setembro, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto em primeira discussão, que serão submetidas ao parecer da comissão no período de 11 a 15 do mesmo mês. No dia 21 de setembro, o Plano Plurianual será votado em primeira discussão.

Em seguida, de 22 a 28 de setembro, os vereadores poderão apresentar emendas em segunda discussão. Elas serão submetidas à Comissão de Economia e Orçamento para os devidos pareceres no período de 29 de setembro a 5 de outubro. No dia 17 de outubro, o projeto será votado em segunda discussão e, no dia 26 de outubro, será votação sua redação final.

Fonte: Jornal Ipanema

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