Tags

, , , ,

O vereador Anselmo Neto (PSDB) entrou com mandado de segurança e pedido de liminar para suspender os efeitos da sessão extraordinária realizada no último dia 24 em que foi votado o parecer da Comissão Processante que resultou na cassação do então prefeito de Sorocaba, José Crespo (DEM), pela acusação de prevaricação e quebra de decoro.

No documento o parlamentar argumenta uma suposta ilegalidade no fato de ter sido impedido de votar , por ter sido colocado na condição de suspeição, devido a dias antes estar na condição de secretário municipal e ter participado de trabalhos da Comissão Processante.

Chega a chamar tal impedimento de “esdrúxulo”. A decisão de abster o vereador de votar foi, durante a sessão, submetida a plenário e a maioria aprovou por colocá-lo sob suspeita. O mandado de segurança está na mãos do juiz titular da Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sorocaba, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e a decisão deverá ser anunciada nos próximos dias.

No documento, o vereador inicia sua manifestação alegando ser “lamentável” a sessão realizada no dia 24 de agosto, na Câmara Municipal de Sorocaba, presidida pelo vereador Rodrigo Manga (DEM), que cassou o mandato do prefeito, “com uma série de irregularidades procedimentais, da qual chama atenção a absurda proibição deste impetrante vereador ao seu legítimo direito de votar”. Anselmo Neto relata o andamento daquela sessão e destaca quando o vereador Renan Santos (PCdoB) alegou que Neto deveria ser impedido de votar por ter sido anteriormente secretário municipal e, supostamente participado de trabalhos da Comissão Processante. “Foi então, em retorsão imediata, arguida questão de ordem em relação ao vereador Renan Santos, dado que a denúncia deflagradora do processo foi feita por um assessor direto seu (chefe de gabinete), com forte indicação de que a pedido deste, apenas com objetivo de fraudar a lei e não ser impedido posterior de votar”, alegou Anselmo Neto no documento entregue à Justiça. Argumenta, citando o artigo 5, I, do Decreto-lei 201/672, que o único impedimento de vereadores votarem no relatório final seria aquele que fez a denúncia. Alega à Justiça que sua proibição foi pugnada apenas momentos antes da votação, “quando os articuladores que pretendiam cassar o mandato do prefeito perceberam que não teriam votos suficientes para tal.”

O vereador afirma ainda que se “fosse fundado” seu impedimento de votar , deveria a questão de ordem ter sido apresentada no início do julgamento da sessão extraordinária, “evitando-se surpresas que não rimam com o devido processo legal e a ética processual”. No documento o vereador vai além: “Também, esdrúxulo que tenha sido tolhido do direito de voto, sem qualquer base legal, pela maioria simples dos ali presentes quando, por lógica, deveria ser qualificada, a exemplo da deliberação que se daria na sequência, no julgamento do processo. Nada obstante tais ilegalidades, a “cereja no bolo” veio na sequência quando o Senhor Presidente, alegado estar agindo sob o manto da lei, apresentou pareceres jurídicos opinativos sobre uma e outra causa de impedimento e, para espanto do Impetrante, apenas a dele estava sendo acolhida.”

Soberania do plenário e legalidade

O parlamentar afirma ainda à Justiça que além de ter sido impedido de votar, teria havido ilegalidade na convocação “imediata” de seu suplente, o tucano João Paulo Miranda, conhecido como “JP”, que segundo Anselmo Neto apresenta no documento estava no “porão” da Casa Legislativa, para votar em seu lugar. “Afora outras atrocidades que foram cometidas na sessão e no processo da Comissão Processante, que não são objeto deste feito, cassar o direito de voto a um vereador, ainda mais com os objetivos espúrios, é algo de extrema gravidade, e que invalida totalmente a sessão, em especial a votação em que o impetrante foi impedido de votar”, ressaltou o vereador tucano.

Questionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), afirmou na tarde de ontem, que a Mesa Diretora tomou conhecimento do mandado de segurança pelos advogados do Legislativo, mas não foi oficializada pela Justiça. Disse que tudo foi feito dentro da legalidade, com pareceres e embasamentos e jurisprudências. “Nós já esperávamos. É um direto que o vereador tem em recorrer a Justiça. Tudo foi feto dentro da legalidade.

E mais, foi delegado poder ao plenário; foi levantando questão de ordem e o plenário, soberano, decidiu por isso. Não foi uma decisão minha ou da Mesa Diretora. Foi uma decisão do plenário, inclusive de vereador que era da base e que votou contra a cassação, mas que nesse impedimento de Anselmo votou favorável. O plenário foi soberano e a decisão teve pareceres jurídicos e ainda havendo jurisprudências à respeito”, finalizou.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Anúncios