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Após a decretação do resultado que cassou o mandato do prefeito José Crespo (DEM), o presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), fez a leitura do Decreto Legislativo nº 1.544, datado desta quinta-feira (24), que descreveu os termos legais do procedimento.

Por esse Decreto, usado das atribuições conferidas por lei e de acordo com parágrafo 15 do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara e os termos do inciso 6º do artigo 5º do Decreto de Lei 201 de 1967, o processo de cassação do prefeito foi determinado por infração político-administrativa.

Essa tramitação foi baseada nos incisos 7, 8 e 10 do artigo 4º do Decreto de Lei 201/1967, no qual consta parecer da Comissão Processante pela procedência de denúncia apresentada contra o prefeito.

Manga enumerou os atos de recebimento da denúncia, instalação de Comissão Processante e regular tramitação do processo de cassação do mandato de Crespo.

Também lembrou que o Decreto de Lei 201/1967 determina no artigo 5º, inciso 6º, que, concluído o julgamento, o presidente da Câmara deve proclamar imediatamente o resultado.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul