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O deputado federal e ex-prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi (PSDB) denunciou o atual prefeito José Crespo ao Ministério Público do Estado (MP-SP), na esfera criminal, por agir com “má-fé” ao apresentar, em junho de 2015, denúncias contra ele e outros dois ex-prefeitos — o seu padrinho político, Renato Amary (PMDB) e Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) — ao próprio MP.

A representação de Crespo teria sido pelo suposto descumprimento de legislações que tratam da padronização das calçadas de Sorocaba. Entretanto, a denúncia do atual prefeito foi arquivada em duas esferas do MP e se tornou uma representação contra o autor, feita por Lippi acusando-o de omitir informações na petição, como o fato de existir um decreto posterior às leis supostamente descumpridas que alterou as regras do calçamento. Agora o caso foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá analisar se ingressa ou não com uma ação contra o prefeito na Justiça.

A representação foi feita por Crespo, quando ele ainda era vereador, e acusa, com base no decreto-lei 201/67 — justamente o que deu origem à abertura da Comissão Processante da Câmara, que o investiga, neste ano — os ex-prefeitos de negar execução às leis municipais, as de número 1.602 e 1.905, ambas da década de 1970. Pelas normas em questão, a pavimentação do passeio público na zona comercial principal de Sorocaba, no Centro, deveria dispor de “ladrilhos hidráulicos oficializados pela Prefeitura ou pedras portuguesas”. Crespo citou ainda na representação as obras realizadas no piso da região central em 2002, 2010 e 2015 (cada uma em um dos governos dos prefeitos denunciados), alegando que houve a implantação de pavimento de “cimento escovado”, em desacordo com a legislação.

O caso chegou às mãos do 13º promotor de Justiça de Sorocaba, José Júlio Lozano Júnior, que remeteu a denúncia referente à Lippi para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma vez que enquanto deputado federal, o ex-prefeito possui foro privilegiado. Janot ouviu a defesa de Lippi e acatou os argumentos do tucano ao determinar, em 29 de junho deste ano, o arquivamento da denúncia. Como em suas contestações o ex-prefeito acusou Crespo de má-fé e pediu providências quanto ao tema, Rodrigo Janot remeteu o processo de volta ao Ministério Público de Sorocaba para deliberar sobre o assunto e proceder sobre os demais acusados na petição inicial.

Em sua manifestação, Júlio Lozano descartou a acusação contra Renato Amary, uma vez que supostos crimes cometidos na gestão do peemedebista teriam prescrevido já que se passaram mais de oito anos desde então. Lozano também desconsiderou a denúncia contra Pannunzio e determinou o arquivamento do processo, classificando as situações relatadas por Crespo como “atipicidade de conduta”, ou seja, não passíveis de causar prejuízo à lei em sentido estrito, a exemplo do entendimento de Janot sobre o caso. A promoção de arquivamento é datada do último dia 2 de agosto.

O promotor público de Sorocaba, porém, encaminhou a denúncia de Lippi contra Crespo à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá analisar se ingressa ou não com uma ação contra o prefeito na Justiça. O caso fica sob responsabilidade do MP em nível estadual em virtude da prerrogativa de foro que o chefe do Executivo municipal tem em ações de natureza criminal. Pelo mesmo motivo, um possível processo contra ele também viria a tramitar diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

O Cruzeiro do Sul questionou Crespo através da Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom) da Prefeitura de Sorocaba sobre a avaliação dos arquivamentos da denúncia no Ministério Público. Também foi perguntado ao prefeito se ele pretende adotar alguma medida contra esta situação e se atualmente, em sua gestão, a Prefeitura tem obedecido as normas que o atual chefe do Executivo acusou os ex-mandatários de descumprir. Até o fechamento desta edição, porém, os questionamentos não foram respondidos.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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