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O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou nesta quarta-feira (09), no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito José Crespo (DEM), o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição, Alexandre Hugo de Morais e a servidora pública Ana Paula Aparecida de Morais Novaes, chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos.

Segundo Orlando Bastos, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque Ana Paula é irmã de Alexandre Hugo. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo.

Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a “imediata anulação” da nomeação de Ana Paula como chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.

Por essa prática, o promotor pediu que sejam aplicadas as seguintes penas aos três citados: ressarcimento integral do dano, “considerando tudo o que indevidamente recebido pelo indevidamente nomeado”, em solidariedade, com juros e correção; perda da função pública, atual ou futura; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração de cada um deles; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais. O valor pleiteado para o item de multa civil, somado, corresponde a R$ 4.990.816,00.

Nota da Prefeitura

Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação e Eventos, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais informou que a Prefeitura não foi notificada sobre a referida ação. Também ressaltou que não houve qualquer nomeação que viole a súmula vinculante nº 13 do STF. E acrescentou que ainda aguarda a citação para conhecer o inteiro teor da ação.

Sobre moralidade

O promotor informou que Ana Paula é, desde 2010, concursada na função de auxiliar de administração com o salário de R$ 1.346,43, e foi nomeada para o cargo comissionado de chefe de Seção de Pesquisa e Análise Tributária com o salário de R$ 5.414,35 – equivalente a quatro vezes mais. “Curioso que em sete anos de carreira, só com a entrada de seu irmão no secretariado, (Ana Paula) passou do mais humilde cargo, a chefe de seção”, compara o texto da ação.

Na avaliação de Orlando Bastos, de acordo com a Súmula do STF, o nepotismo existe mesmo que não haja subordinação entre os cargos ocupados pelos irmãos. Também considerou que o fato de Ana Paula ser servidora de carreira e ocupar função pública em comissão, exclusiva de servidores, “não afasta o nepotismo”. E escreveu que constitui improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

O artigo 37 da Constituição, citada na ação civil do promotor, determina que “a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. E a referida Súmula do STF, também citada no texto, diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade viola a Constituição.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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