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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (04 páginas) em 08/08/2017, sendo Um Decreto, Zero Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decreto Legislativo:

DECRETO Nº 22.974, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Disciplina o hasteamento e o arriamento das bandeiras que representam a União, o Estado e o Município, no Palácio dos Tropeiros; revoga expressamente o Decreto nº 22.633, de 23 de fevereiro de 2017.

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