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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (39 páginas) em 04/08/2017, sendo Três Decreto, Uma Lei, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decreto Legislativo:

DECRETO Nº 22.966, DE 1 DE AGOSTO DE 2017.
Regulamenta a caracterização dos veículos utilizados pela Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias e pela Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas da Secretaria de Segurança e Defesa Civil.

DECRETO Nº 22.963, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Fica expressamente revogado o Decreto nº 21.901, de 6 de agosto de 2015, que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinado à implantação de equipamentos públicos, conforme consta do Processo Administrativo nº 21.531/2006.

DECRETO Nº 22.970, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
Fica a Sra. MARIANA ANTUNES DE CAMPOS nomeada para o cargo de Assistente de Comunicação da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES.

LEI Nº 11.568, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, a ser celebrado anualmente dia 14 de novembro com homenagens realizadas por esta Casa de Leis.
Projeto de Lei nº 160/2017 – autoria do Vereador RODRIGO MAGANHATO.

 

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