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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (07 páginas) em 03/08/2017, sendo Três Decreto, Zero Leis, Zero Resolução Legislativa, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decreto Legislativo:

DECRETO Nº 22.967, DE 2 DE AGOSTO DE 2 017.
Regulamenta a adoção de medidas visando o enfrentamento da crise econômica pelo Município de Sorocaba.
Fica criado o Gabinete Municipal de Combate à Crise – GMCC, com atribuição de adotar medidas para compatibilizar a despesa à realização efetiva da receita, visando garantir o acesso do cidadão aos serviços essenciais, enquanto não ocorrer o equilíbrio das contas públicas.

DECRETO Nº 22.951, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE, desti nado ao reservatório de detenção de cheias, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta no Processo Administrativo nº 5.079/2002-SAAE, a saber:
Proprietário: consta pertencer a RECANTO UIRAPURU SOCIEDADE RECREATIVA e outros ou sucessores.
Local: parte de um imóvel situado no Loteamento Jardim Uirapuru, designado por Área Reservada –Sorocaba/SP.

DECRETO Nº 22.960, DE 26 DE JULHO DE 2017
Fica permiti do, a título precário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso não exclusivo, pela Associação Projeto Cruzada Radical Sports (PCR Sports), do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 7.360/2016, a saber:
“Imóvel constituído por uma quadra poliesportiva, sala de administração, cantina, banheiro masculino e feminino, vestiário masculino e feminino, banheiro para árbitro, cozinha, almoxarifado, banheiro para portador de deficiência; integrantes do Ginásio Poliesportivo “Professor Edson Antão de Souza”, localizado na Rua Maria Raphaela Pagliucca nº 155, no Jardim Nilton Torres, nesta cidade, pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba”.

 

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