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EDITAL SEPLAN Nº 002/2017
(Conforme Lei nº 8.270 de 24/Set/2.007).

Assunto: EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança para Fechamento do Loteamento  Jardim Residencial Reserva dos Lagos.

Interessado: Renata de Fátima Simões Lamberti e Outros.

Local: Rodovia João Leme dos Santos, Km 109, Bairro Inhambirú, Sorocaba/SP.

Processo: nº 9.334/2017
A Prefeitura Municipal de Sorocaba, através da Secretaria de Planejamento e Projetos, torna público que deu entrada nesta Municipalidade, através do Processo Administrativo nº 9.334/2017, pedido de fechamento do loteamento Jardim Residencial Reserva dos Lagos, solicitado por Renata de Fátima Simões Lamberti e Outros, a ser implantado na Rodovia João Leme dos Santos, Km 109, Bairro Inhambirú, neta Cidade.

Faz saber também, que o Interessado apresentou o RIVI – Relatório de Impacto de Vizinhança para o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança desenvolvido para o local, que estará à disposição na Secretaria de Planejamento e Projetos para consulta pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do § 1º, do Artigo 7º da Lei Municipal nº 8.270 de 24/Set/2.007, e para solicitação de Audiência Pública pelo prazo de 45 dias nos termos dos §§ 5º e 6°, ambos do Artigo 7º da Lei Municipal nº 8.270 de 24/Set/2.007, incluídos pelo artigo 1° da Lei Municipal nº 10.971 de 24/Set/2014, prazos estes, contados a parti r da data da publicação deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Sorocaba, 01 de agosto de 2017

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