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O projeto de lei do vereador Rafael Militão (PMDB) que dispõe sobre aplicação de multa para os responsáveis por trotes telefônicos nos serviços de urgência e emergência mantidos pelo município de Sorocaba será votado em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira (01).

Caso seja aprovado e vire lei a proposta prevê multa de R$ 500 e dobra em caso de reincidência.

Dados do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) da cidade, de junho do ano passado, mostram que cerca de 30% das 22 mil ligações telefônicas recebidas mensalmente pelo Samu, o equivalente a 6,6 mil contatos, são trotes. “Nosso objetivo é coibir a prática. É um tipo de “brincadeira” que prejudica o atendimento e até uma vida pode não ser salva em razão de um chamado falso”, diz o parlamentar.

A multa poderá ser convertida em medida socioeducativa estabelecida em regulamentação, mediante requerimento protocolado junto ao órgão municipal competente, no prazo de 30 dias da notificação da autuação, desde que não seja reincidente. “Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários”, explica o vereador Militão.

Nos casos de telefones públicos, serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, do responsável pela sua realização, ficando sujeito à mesma penalidade. “Temos exemplos em outras cidades que a lei já está em vigor”, complementa o vereador Militão.

Após aprovação o prefeito José Crespo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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