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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por meio de acórdão (como é chamada a decisão de segunda instância) que a Prefeitura de Sorocaba forneça auxílio-moradia provisório, até a entrega de casa popular ou da alteração da situação econômica, a uma mãe e três filhos que ficaram desabrigados após reintegração de posse.

O não cumprimento da ordem resultará em multa diária no valor de R$ 100.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretária de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, informa que até o presente momento não foi intimada do inteiro teor da referida decisão, portanto fica prejudicada qualquer manifestação nesse momento.

A decisão abre precedente para que famílias que se inscreveram em programas habitacionais, mas que não foram contempladas recebam o mesmo benefício, desde que comprovem não dispor de meios para se abrigar. Números da Prefeitura revelam que o cadastro aberto em 2014 para atendimento dessa demanda no município contabilizava cerca de 10 mil inscrições.

Somente o Residencial Carandá, recentemente entregue, absorveu quase 3 mil famílias. Segundo o processo julgado pelo TJ, a família residia em área pública pertencente ao município.

O imóvel teve de ser desocupado após ordem judicial de reintegração, pois estava em área de preservação permanente e dentro da cota de inundação do rio Sorocaba. Desde o ocorrido, a família estaria em situação de vulnerabilidade e por isso foi indicada a participar de programa habitacional.

A desembargadora Teresa Ramos Marques, relatora da apelação, destaca também que “a assistência social é um direito do cidadão, devendo ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas”. “Importante observar que se trata de abrigo provisório, razão pela qual fica ressalvado que a autora perderá o benefício caso não demonstre interesse em participar de programa habitacional instituído pela Administração Pública que deverá fiscalizar a utilização do auxílio concedido, podendo impor prazos para eventual renovação diante da situação de fato”, ressalvou.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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