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O projeto de lei que propõe alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) acabou retirado de pauta na sessão ordinária desta quinta-feira (13) sob protestos.

O texto recebeu uma emenda do vereador JP Miranda (PSDB) que altera o tempo de mandato do órgão e, como a modificação precisaria ser submetida à análise das comissões da Câmara, o projeto deixou de ser votado.

Os vereadores Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (Psol) e João Donizeti (PSDB) se revoltaram contra a retirada do texto, que anteriormente já havia sido proposta por Luis Santos (Pros), que pretende remover do projeto a possibilidade de mulheres transgêneros integrarem o conselho.

Os favoráveis à aprovação das mudanças no conselho pediram que a matéria, de autoria do prefeito José Crespo (DEM), fosse votada ontem em respeito aos membros do órgão e militantes da causa presentes à sessão, mas com a apresentação de emenda, o texto acabou fora de pauta. Das galerias, o público se revoltou e cobrou JP Miranda, acusando-o de dificultar a tramitação do projeto. O vereador se defendeu dizendo ser favorável ao conselho, argumentando que sua emenda faria mudanças quanto ao período de mandato, ideia que não foi bem recebida pelos membros do CMDM.

Críticas

Conselheira desde 2002 do CMDM, a advogada Emanuela Barros discursou sobre o assunto na tribuna da Câmara. Posteriormente, ela criticou JP Miranda pela emenda proposta e consequentemente a retirada do projeto de votação. “Desde que o Conselho foi regulamentado, em 2002, a gestão dura dois anos, com possibilidade de reeleição para mais dois anos.” Segundo ela, a atitude do vereador foi uma decisão unilateral, tomada para postergar a aprovação do CMDM e assim não entrar em conflito com o também vereador Luis Santos, que na primeira discussão foi o único a votar contra.

Santos também foi criticado pelas mulheres que acompanharam a sessão ordinária de ontem, pois na primeira discussão do CMDM, na quinta-feira passada, o vereador, além de votar contra, também apresentou emenda à proposta para impedir que mulheres transgêneros possam integrar o conselho. A emenda de Luis Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador — que teve parecer favorável da Comissão de Justiça — mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.

Para Emanuela, a proposta do vereador tem cunho religioso e desrespeita o estado laico. “O CMDM serve para defender os direitos de todas aquelas que se sentem mulheres, e assim, logicamente, são mulheres. Tratamos do gênero feminino”, enfatiza. O texto que aguarda votação, conta a advogada, tem poucas alterações em relação ao atual texto vigente. Ela destaca que a principal mudança é para que o Conselho não seja apenas consultivo, mas também deliberativo. “Queremos ter o direito de escolher a diretoria. Hoje há uma lista tríplice e quem nomeia é o prefeito, mas nós é que temos que escolher quem vai nos representar”, afirma.

As conselheiras também pedem a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando, expressamente, a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. “Com o fundo nós poderíamos investir em campanhas importantes, como sobre o aleitamento materno e sobre o combate à violência contra a mulher”, diz Emanuela. Ela lembra também que o CMDM existe desde 1987 e teve atuação forte na criação de ferramentas importantes existentes hoje na cidade, como a Delegacia da Mulher (DDM) e a Casa Abrigo Valquíria Rocha.

A União de Negros pela Igualdade (Unegro) também acompanhou a sessão ordinária de ontem e publicou uma carta aberta pedindo a aprovação do projeto de lei nº 148/2017 e condenando a demora da votação. “O Poder Legislativo de Sorocaba perderá a oportunidade de ser exemplo, perde a sociedade e perde mais ainda a cidade sede da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS)”, divulgou a entidade.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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