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A Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos do edital da Lei de Incentivo à Cultura (Linc), por não exigir dos proponentes a apresentação prévia do registro da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para o exercício das atividades de atores e técnicos de som e luz.

A decisão da juíza do Trabalho Ana Maria Eduardo da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, publicada na terça-feira (11), defere o pedido de tutela antecipada feito pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (Sated/SP), com multa de R$10 mil em caso de descumprimento.

No despacho, a juíza determina que a prefeitura faça emenda no edital da Linc, para que sejam observados os termos da lei 6.533/78 (que inclui artistas e técnicos de som e luz, em categoria profissional diferenciada). A decisão judicial ainda determina a suspensão dos efeitos do edital e torna nulos os atos e inscrições feitas sem a apresentação do DRT, no caso de atores e técnicos de som e luz. A Secretaria de Cultura e Turismo de Sorocaba (Secultur) foi procurada para comentar assunto e deve se pronunciar até o final da tarde.

Responsável pelo setor de fiscalização do Sated-SP em Sorocaba, Marcos Felipe Sanson, afirma que o sindicato resolveu protocolar petição na Justiça do Trabalho após ter enviado a demanda à Secultur, por meio de notificação extrajudicial via correio, não tendo obteve nenhuma resposta. “Nos editais anteriores também não era exigido DRT, mas nós só tomamos o atento neste ano. É uma falha, com o cumprimento da lei 6.533/78 que vinha se repetindo”, disse.

Sanson, que também é ator e diretor teatral, argumenta que a ação judicial visa garantir os direitos dos profissionais representados pelo Sated e não é objetivo do sindicato interromper ou atrasar o processo de fomento à cultura viabilizado por meio da Linc. “A nossa intenção é proteger espaço dos artistas que são realmente estão dentro da lei”, diz.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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