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Três dos cinco projetos de lei em pauta em primeira discussão foram aprovados pelos vereadores durante a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 11, que também terá sessões extraordinárias logo depois. Já o único veto em pauta foi rejeitado.


Abrindo a ordem foi derrubado o Veto Total nº 04/2017 ao Projeto de Lei nº 46/2017 (Autógrafo nº 40/2017), de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), estabelecendo que as empresas que desejam firmar contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão comprovar o cumprimento do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. Esse decreto prevê que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) do seu total de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional. As empresas também deverão cumprir a Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tratam do trabalho do menor de 14 a 18 anos.

O Executivo argumenta que a competência para legislar sobre licitação é privativa da União e que a competência do município para legislar sobre a matéria é apenas suplementar, não podendo criar inovações no tema. Para o Executivo, o projeto de lei em questão impõe à administração, no ato de contratação de empresas, requisitos que extrapolam a legislação federal. A Comissão de Justiça discorda do veto total do Executivo e recomenda sua rejeição em plenário. O autor defendeu sua proposta e a constitucionalidade da medida, assim como o presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez (PSDB). Já o líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB). 

Voluntariado em concursos – Dando início às propostas em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2017, do vereador Rafael Militão (PMDB), estabelecendo que, em concursos de provas e títulos, valerá como título ou como critério de desempate a comprovação da realização de 90 horas de serviços voluntários nos doze meses imediatamente antecedentes à data da entrega dos títulos, o mesmo se aplicando à hipótese de seleção para escolas públicas do município. Inspirada em iniciativa semelhante da cidade mineira de Estrela do Sul, o projeto de lei – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – tem como meta estimular o voluntariado em Sorocaba.

Da mesma forma, também de autoria de Rafael Militão e em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2017 estabelecendo multa para quem praticar trote telefônico. De acordo com a proposta, os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes aos serviços municipais de urgência e emergência ou não, desde que geridos pelo município, estão sujeitos à multa no valor de R$ 500, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Já as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para que seja averiguado posteriormente o seu autor. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE. A multa também poderá ser convertida em medida socioeducativa. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Por fim, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 160/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal dos Vendedores e Vendedoras Ambulantes”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro com homenagens realizadas a serem realizadas pela Câmara Municipal. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê que o Executivo irá envidar esforços no sentido de promover palestras, campanhas educativas, homenagens, entre outras ações, com ampla divulgação.

Votação única – Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2017, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à odontóloga e bailarina Juliana Vieira Bercial. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 13 de dezembro de 1979, a homenageada começou a estudar balé ainda criança e chegou a ministrar aulas na área. Formou-se em Odontologia na UNIP (Universidade Paulista) e especializou-se em cirurgia buco-maxilo-facial. Mas manteve a paixão pela dança e, em 2015, inaugurou o PEC Studio (Programa de Ensino Continuado em Dança, Música e Arte), que busca trazer para Sorocaba professores de renome nacional e internacional. Em parceria com o Sesi, trouxe para a cidade o Just Debout, maior evento de danças urbanas do mundo, possibilitando a nove duplas de Sorocaba participarem da final em Paris.

E em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 167/2017, do Executivo, que altera a redação do artigo 1° da Lei 11.443, de 20 de outubro de 2016, que denomina “Estrada Monte Verde” a travessa já conhecida por esse mesmo nome, que se inicia na Estrada do Vinte e Cinco e termina na Estrada do Passa Três, no Bairro Brigadeiro Tobias. O projeto atende recomendação dos setores técnicos da Prefeitura, que observaram a necessidade de fazer constar no texto da lei o início e o término da referida Travessa.

Também foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 173/2017, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 11.439, de 20 de outubro de 2016, denominando “Calisdeus de Oliveira” a uma área pública destinada a uma praça em Brigadeiro Tobias. Segundo o Executivo, técnicos da Prefeitura constataram que a referida área foi declarada de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação, mas não com a finalidade de construção de uma praça, como dispõe a lei, e, sim, para a construção de uma escola.

Fora de pauta – Outros dois projetos da pauta em primeira discussão foram retirados de pauta pelos autores começando pelo Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas e profissionais responsáveis pela distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres no município desde que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social que também oferece esse tipo de atendimento.

Assim como o anterior, foi retirado o Projeto de Lei nº 175/2017, do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que estejam comprovadamente impossibilitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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