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A Justiça negou duas liminares, em mandado de segurança, impetrados pelo prefeito José Crespo por suposto abuso de poder contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga.

A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. Crespo questionava a legalidade do processo de abertura da Comissão Permanente para investigar a postura do chefe do Executivo no questionamento sobre a escolaridade da assessora Tatiane Polis, e também a suspensão dos trabalhos da comissão. “O juiz fez prevalecer a prerrogativa da Câmara Municipal”, falou Manga.

Questionada sobre a decisão da Justiça, a Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom) limitou-se a dizer que “o prefeito José Crespo recorreu contra a forma como ocorreu a decisão anterior da Câmara, que instaurou a Comissão Processante”.

Dentre as alegações apresentadas pelo prefeito estava o argumento de que o artigo 5, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, de 27 de fevereiro de 1967, que trata da responsabilidade e cassação de prefeitos e vereadores, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como, incidentalmente, alega a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 2, do Regimento Interno da Câmara, que trata da mesma matéria.

Ao negar a liminar, Dartanhan de Mello assevera que “não se observa risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não permita sequer aguardar a plena cognição dos fatos à luz do princípio do contraditório”

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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