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A Urbes – Trânsito e Transportes participou nesta terça-feira (4) de uma reunião na Câmara de Sorocaba para tratar do decreto municipal nº 22.727, de 23 de março de 2017, que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros em Sorocaba.

Participaram do encontro a comissão legislativa criada para discutir o tema, comandada pelo vereador JP Miranda, e uma comissão formada por motoristas da plataforma Uber.

Na ocasião, o secretário de Mobilidade e Acessibilidade, Wilson Unterkircher Filho, falou sobre a obrigação do poder público municipal regular este serviço. Inclusive a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal nº 12.587/2012) institui o serviço de transporte individual de passageiros. Entretanto, por tratar-se de um serviço de utilidade pública, o município deve organizar, regular e fiscalizar a prestação do serviço, ou seja, é de competência da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Urbes, disciplinar esta matéria no âmbito municipal.

O secretário explicou ainda aos participantes que, neste momento, não é possível fazer qualquer alteração no decreto municipal, já que existe um processo de credenciamento sendo feito. O período de inscrição terminou na última sexta-feira (30) e duas empresas se inscreveram: Blanes Informática Eireli – EPP e Ricardo Jacaniobi Shirahana. O credenciamento está, neste momento, em fase de avaliação dos documentos e terminará somente após a publicação do resultado final.

O titular da pasta ainda enfatizou que a regulamentação do serviço foi discutida desde janeiro deste ano, mas em nenhum momento a Uber atendeu aos convites feitos pela Urbes para dialogar a respeito da regulamentação e também não compareceu à audiência pública realizada pela Câmara.

Ao final, o secretário recebeu da comissão legislativa um documento da Uber com a posição da empresa a respeito do decreto municipal e um documento da comissão de motoristas com as suas reivindicações, que será analisado em momento oportuno.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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