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Não poderá ser efetuado por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) o corte no fornecimento de água de seus consumidores em feriados oficiais, na véspera do feriado natalino e em pontos facultativos.

É o que prevê o Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador JP Miranda (PSDB), que entra em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 4, da Câmara Municipal de Sorocaba.

O parlamentar lembra que muitos moradores deixam de saldar suas dívidas com a autarquia quando passam por problemas financeiros, mas ressalta a importância de humanizar a legislação para reduzir os danos causados à população.

“Há ampla discussão nos quadros acadêmicos a respeito da legalidade ou não do corte do fornecimento de água, que é considerada um bem de extrema necessidade ao ser humano.

O corte deve seguir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, para que não puna de maneira excessiva o consumidor em momentos de maior necessidade”, destaca.

JP Miranda enfatiza que o projeto de lei não estimula a inadimplência, posto que permite que a fornecedora realize os cortes ao final das referidas datas.

O projeto de lei determina ainda que os cortes no fornecimento de água deverão ser precedidos de notificação com o prazo mínimo de 48 horas.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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