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As empresas com mais de 100 funcionários que desejam firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Sorocaba deverão comprovar o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que cria cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

É o que estabelece a Lei 11.537, de 21 de junho de 2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), publicada na edição eletrônica desta sexta-feira, 30, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

A Lei Federal 8.213 – que deverá ser cumprida pela Prefeitura em seus contratos com empresas, de acordo com a nova lei de Péricles Régis – obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados.

A nova lei prevê, ainda, que, no decorrer da vigência do contrato, caberá à empresa, mensalmente, comprovar o cumprimento da norma, mediante a entrega dos documentos oficiais expedidos pelo Ministério do Trabalho ou órgãos a ele vinculados. Em caso de descumprimento da lei, caberá à Prefeitura notificar imediatamente a empresa para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias contados da data da notificação. Caso a adequação não ocorra no prazo estabelecido, a empresa incorre em infração contratual grave, devendo a Prefeitura aplicar-lhe as penalidades convencionadas no contrato.

Aprovada definitivamente em 2 de maio último, o projeto de lei foi vetado pelo Executivo, mas o veto acabou sendo rejeitado em plenário na sessão de 13 de junho. Com isso, a Lei 11.537 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), de acordo com a Lei Orgânica do Município (artigo 46, parágrafo 8º) e o parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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