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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (19 páginas) em 30/06/2017, sendo Zero Decretos, Uma Lei, Zero Resoluções Legislativas, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Um Decreto Legislativo:

LEI Nº 11.537, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no tocante ao que estabelece as cotas para pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do Vereador Péricles Regis Mendonça de Lima

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1534, DE 20 DE junho DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor Doutor “Martti Anton Antila”.
PDL nº 30/2017, do Edil Fernando Alves Lisboa Dini

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