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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município (06 páginas) em 27/06/2017, sendo Quatro Decretos, Três Leis, Zero Resoluções Legislativas, Zero Emendas à Lei Orgânica Municipal, e Zero Decretos Legislativo:

DECRETO Nº 22.879, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Fica permitido, a tí tulo precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas as disposições expressas nos incisos I a IV, do artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 7.342/2017.

DECRETO Nº 22.878, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Fica permiti do, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. desde que atendidas as disposições expressas nos incisos I a IV, do artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 13.639/2017.

DECRETO Nº 22.880, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Fica permiti do, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas as disposições expressas nos incisos I a IV, do artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 7.784/2017.

DECRETO Nº 22.881, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Fica permiti do, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas as disposições expressas nos incisos I a IV, do arti go 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 8.306/2017.

LEI Nº 11.538, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Institui a Semana Municipal de Combate às Drogas e Álcool.
Projeto de Lei nº 110/2017 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI Nº 11.539, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 11.344, de 15 de junho de 2016, revoga expressamente o art. 19 da Lei nº 9.385, de 1º de dezembro de 2010.
Projeto de Lei nº 282/2016 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 11.540, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
(Dispõe sobre denominação de “OLIVEIRO PINHEIRO DE CAMARGO” a Rua 13 (treze) do Parque Empresarial das Mangueiras, que se inicia na Rua Maria José Monteiro Mustafá e termina na Rua Paulo Ruan Faria.
Projeto de Lei nº 141/2017 – autoria do EXECUTIVO.

 

 

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