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O Procon é contra a nova cobrança sobre a bagagem que esteja dentro do peso e volume que até então era gratuita e de direito de todo o passageiro de viagens aéreas.

Até o final do ano passado havia uma franquia, ou seja, a bagagem podia ser despachada sem cobrança extra, desde que estivesse dentro do limite estabelecido. O Procon em Sorocaba é mantido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais.

Especialmente os consumidores que adquirem pacotes em agências de viagem devem ficar atentos: as cobranças podem ser feitas com base no peso, na quantidade de volumes e no volume excedente, e ainda são cumulativas. Tal cobrança tornou-se possível a partir da resolução de número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada no final do ano passado. Entre outras medidas, ela estabelece que o transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador.

O Procon compreende que a medida desequilibra a relação de consumo, colocando o consumidor em desvantagem em face do fornecedor, pois poderá cobrar por um serviço que até então era assegurado sem ônus, dentro das limitações de volumes e dimensões.

Várias instituições, entre elas o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil contestaram na Justiça o fim da franquia. Uma decisão provisória (liminar) chegou a proibir a taxa, mas ela foi derrubada (caçada) no dia 29 de abril, dando o aval para as companhias que desejarem praticá-la. Para o Procon, o despacho da bagagem já está incluso na composição de preço da passagem e integra o serviço principal contratado, que é o transporte de passageiros.

O entendimento desse órgão de Defesa do Consumidor é o de que não se possa admitir que o serviço de bagagem seja oferecido de forma opcional, pois na maioria das vezes o usuário necessita fazer o transporte de seus pertences.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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